Pesquisa jurídicaTogaAI

513 resultados

  1. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamento material bastante. 16. O artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa, consagra os objectivos do sistema fiscal, a saber: a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades ... artº.104, nº.1, da C.R.Portuguesa, normativo que integra a “Constituição fiscal”, consagra as características e objectivos do imposto sobre o rendimento pessoal, especificamente, o ser único e progressivo

  2. TRC

    10066/15.3T8CBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    privado; pelo que, compete aos tribunais da ordem administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham, nomeadamente, por objecto as questões em que, nos termos da lei, haja lugar ... colabora com o SNS, no âmbito do SIGIC, e prestou cuidados a utente deste sistema, com fundamento em actos médicos deficientemente prestados

  3. TCASsó sumário

    3677/15.9BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    sistema jurídico-tributário integra um regime especial que legitima a instauração de execuções fiscais contra uma sociedade devedora mesmo após a sua declaração de insolvência e o seu prosseguimento contra ... Geral Tributária). II- Se o prosseguimento da execução fiscal contra o revertido tem por objectivo o pagamento coercivo de créditos vencidos após aquela declaração de insolvência e num período

  4. TCANsó sumário

    01405/06.9BEVIS

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    patrimonial dos imóveis [VPT], o CIMI prevê nos seus normativos, um sistema de avaliações assente em pressupostos objectivos dessa determinação; 2 - Nos termos do artigo ... não constam identificadas quais as áreas alteradas, nem quando o Perito nomeado pela Administração Fiscal se limita a referir no seu relatório que foram revistas e corrigidas as áreas anteriormente

  5. TRG

    20/15.0IDVCT.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    declaração periódica, desde que estejam reunidos os elementos do tipo, na sua vertente objectiva e objectiva e a vantagem patrimonial atinja o valor cifrado na lei, não ocorrendo a quebra ... crime tem subjacente uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o estado fiscal em que a obrigação principal consiste na prestação tributária e existem obrigações e deveres