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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legalidade estrita (cfr. art.º 1410.º do CPC - 987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender ... factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa. III- A necessidade da habitação deve ser apurada mediante ... apreciação global das circunstâncias particulares do caso. IV- Na apreciação da necessidade da casa releva a situação patrimonial dos membros da união de facto, mas também um conjunto de factores
Relator: João Conde Correia dos Santos
pode aceitar que “só o direito de dar instruções permite, por isso, garantir a necessária uniformidade no desempenho das funções do Ministério Público” e, por via dela, uma efetiva igualdade ... conduzindo a uma fragmentação da prática acusatória[135]. Em vez de acusações semelhantes para casos semelhantes, um tratamento diversificado incompreensível para a generalidade dos cidadãos. Em suma, a sujeição hierárquica
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
valor da garantia, com vista à sua constituição e manutenção, para o caso de necessidade de execução da garantia poderia ser utilizado o “outro método, devidamente fundamentado, que permita ... apurar de forma mais sustentada um valor de realização de liquidez, em caso de necessidade de execução da garantia
Relator: ANA BARATA BRITO
justificar especialmente a eventual escolha da pena (principal) de prisão, já que, nestes casos, o art. 70.º do Código Penal obriga o tribunal a dar preferência à sanção não ... possibilidade, afastando-a fundadamente, se for o caso. III - A circunstância do tribunal concluir que a prisão (principal) é, em determinado caso, necessária para garantir as finalidades da punição, optando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deste preceito, a existência de necessidade idêntica por parte dos ex-cônjuges não determina desde logo a improcedência da acção, já que a necessidade de cada um dos cônjuges ... Portanto, no caso em presença, não só a requerente demonstrou ter maior necessidade da casa do que o requerido, como os factos que se extraem do processo de divórcio evidenciam
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges
Relator: CARLOS MOREIRA
construção…objetos ou árvores num raio de 5 Km envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida, poderá o Segurado fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima ... provar que a velocidade do vento é superior a 90kM/h, não sendo necessária, neste caso, a prova dos danos. V - Às pessoas colectivas, porque apenas entes jurídicos e não seres
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
caso de necessidade de substituição de Administrador Judicial, designadamente por morte do anteriormente nomeado, é um critério ponderado a escolha de novo gestor de insolvência que tenha tido contacto prévio
Relator: Luís Migueis Garcia
impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, no caso de o ato estar sujeito a impugnação administrativa necessária”.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MATA RIBEIRO
parte é notificada do despacho que faça o alerta da necessidade de proceder ao impulso processual dos autos, no caso, através do requerimento de habilitação de herdeiros ... instância, caso impulsione o processo no decurso das férias judiciais, mesmo que já tivessem decorrido seis meses desde a notificação do despacho de alerta para a necessidade do impulso processual
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
intuito do legislador em estabelecer como critério principal de atribuição da casa de morada da família o da “ necessidade”, sendo que para integração do conceito deverão ser tidos em conta ... casa relativamente ao local de trabalho, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc. II - Ponderadas tais necessidades e atribuído
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Não justificando, necessariamente, tal “desconformidade” reclamação dos relatórios periciais e necessidade de esclarecimentos, tudo dependendo do caso concreto. III- Em incidente de revisão de incapacidade para trabalho, em que não
Relator: Frederico Macedo Branco
meramente instrumental relativamente à cobrança da divida, não substituindo nem obstando, se for caso disso, à necessidade de impugnação do ato que determinou a verificação da divida. 2 - Não tendo ... Processo Tributário), onde se descrevem os fundamentos de oposição à execução. 3 – No caso dos autos, não obstante o Autor peticionar a declaração de nulidade do ato impugnado, não imputa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
havia sido alegada no requerimento executivo posto que tal alegação só seria necessária e essencial caso os cheques tivessem sido acionados enquanto meros quirógrafos. III - Assim, provando
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
valores constantes desta conta lhe pertencem por inteiro ou em diversa proporção. III – No caso, dos documentos emitidos pela CGD resulta que a referida conta foi aberta pela Embargante ... Embargante ter uma idade avançada e, como tal, para o caso de se mostrar necessária a movimentação das contas por outras pessoas. Isto mesmo resulta claro do depoimento das testemunhas
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
C.P.P., a qual não tem que ser feita processo a processo, caso a caso, conforme surja a necessidade de a levar a efeito, podendo ser genérica. V) Tal faculdade ... tais reconhecimentos levados a cabo no âmbito dos presentes autos pela entidade policial, no caso concreto pela PJ, sempre estaria assegurada, por caber no âmbito das diligências cautelares e urgentes
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
danos que resultem dessa suspensão). VIII - A nova caução já será necessária, no entanto, em caso de insuficiência do valor do bem dado em garantia, se este nada cobre para
Relator: MARGARIDA SOUSA
parte que obteve vencimento – e, portanto, pensa ter acautelada a sua posição –, de, no caso de recurso da parte contrária, atacar tais decisões relativas à matéria de facto mediante impugnação ... imponham, por si mesmos, no caso de obscuridade ou contradição, a modificação da decisão proferida num determinado sentido, e, no caso de deficiência ou necessidade de ampliação, que permitam sustentar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra ... lícito conhecer, o poder/dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio (art. 411º