16 resultados nos descritores e sumários · 471 no texto integral
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
permitir-lhes, a ela e aos seus familiares, o acesso à barroca, mina, rego e poças. IV – Por isso, basta que a A. intente a acção contra quem se encontra ... passiva dos proprietários dos prédios em que se situam as nascentes, a barroca, a mina e as poças, bem como a de todos os proprietários por cujos prédios a água
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
justificam a compressão do direito de propriedade privada sobre determinadas águas provenientes de uma mina, consistente na mudança do local da divisão das águas para o interior da mina ... esquemas dos equipamentos a instalar e que garantiam a divisão das águas da mina; c) foram informados que poderiam aceder à mina, se e quando julgassem necessário, incluindo nos dias
Relator: João Conde Correia dos Santos
opiniões voltada para o exterior que, traduzindo a falta de coerência, contribuem para minar a credibilidade institucional». Tais dissonâncias, acrescenta a mesma decisão, «só devem ser ultrapassadas através dos meios ... mais perfeita realização da autonomia. Mas que agora se compreendeu, mesmo na doutrina italiana, minar os fundamentos da autonomia do Ministério Público como instituição, aniquilando a exigência jurídico-constitucional
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspeto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante
Relator: JOSÉ AMARAL
para si, ou para ambos? Ou pode e deve reter dele os dois salários mínimos, julgados necessários para o casal? 2. Por isso, pode e deve ser interpretada ... valor do rendimento a excluir da cessão é o correspondente a dois salários mínimos pelo casal, imputando-o no rendimento global de ambos os insolventes, e não um salário mínimo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para o último de toda a água existente no prédio, designadamente, poços, furos e minas, cuja água não tenha sido objeto de anterior desintegração do prédio, por lei ou negócio
Relator: MÁRIO REBELO
para além disso, a coima foi fixada em montante próximo dos limites mínimos, ainda que a decisão fosse nula, sempre o facto de ter sido aplicada uma coima próxima
Relator: João Conde Correia dos Santos
sabendo os candidatos, de antemão e em igualdade de circunstâncias, todos os requisitos mínimos que devem cumprir; 25.ª A gravidez é uma situação temporária, finda a qual a candidata
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará
Relator: JORGE PELICANO
peças concursais, não têm legitimidade para o impugnar. Para aferir do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, a entidade adjudicante pode exigir a instrução da candidatura com os documentos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
14/2014 enumera os “requisitos mínimos de aferição da competência técnica”, o que inculca a convicção de que o próprio legislador pretendeu desenhar uma constelação minimal de requisitos, remetendo para
Relator: FRANCISCO MATOS
estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem
Relator: SÍLVIA PIRES
pauliana geral, que determina que os seus efeitos aproveitem unicamente ao credor impugnante, determina sem qualquer margem para dúvidas a ilegitimidade da massa insolvente para a sua dedução
Relator: ANTERO VEIGA
aplicará a forma de sancionamento que implicar em abstracto maior acoimação, considerando os valores mínimos aplicáveis