TREcitado por 2
149/13.0TBMRA.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor
125 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor
Relator: ISABEL VALONGO
aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como ... realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs., deslocação ao local do encontro, prestação de auxílio ao transporte da vítima, marcação de um espaço
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
conhecer de todas as demais questões suscitadas nos autos. XI) -Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Central.”. V - Não sendo a República de Angola parte na “CONVENÇÃO”, a adopção da menor C..., nacional e residente em Cabinda, que faz parte desse Estado estrangeiro, pelo casal Requerente ... nacionais portugueses, residentes em Portugal, menor essa que passou a residir em Portugal, para onde foi transferida, na sequência da adoção decretada por sentença do Tribunal Provincial de Cabinda
Relator: ALCIDES RODRIGUES
quadro de condenação do progenitor do menor em medida de segurança por factos respeitantes a violência sobre a progenitora do menor, com obrigação de acompanhamento psiquiátrico e abstenção de contacto ... esta, aliado ao total desinteresse do progenitor pelo menor, revelado pelo facto de, desde o verão de 2016, inexistir qualquer contacto com aquele e não contribuir para o seu sustento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
responsabilidades parentais terá de se nortear e ter como critério orientador o interesse do menor. II - Tendo em vista determinar se o menor deve continuar a viver ... implique a mudança da sua residência para a Inglaterra ou se, pelo contrário, o menor deve ser separado do pai, sua figura primária de referência, com quem sempre viveu, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proibido nadar e perceptível o perigo de ali nadar. 3. Age com culpa um menor com 14 anos de idade que violando a proibição de nadar se lançou à água ... referido sinal estivesse visível ou não, pois o mais plausível seria o menor ignorar o aviso, a que acresce o facto de que estava em período de digestão, tendo
Relator: VÍTOR AMARAL
como à realização de diligências tendentes, designadamente, ao cumprimento coercivo. 2. - Havendo recusa de menor em se sujeitar às visitas ao seu progenitor, haverão de ser apuradas as razões desse ... adequada prova técnica/psicológica que capte os aspetos psicológicos/emocionais da menor, bem como a sua dinâmica familiar e eventuais constrangimentos aí existentes. 3. - Apurado que a recusa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cariz constitucional e autónoma relativamente à prestação do devedor originário, destinada a proporcionar ao menor ou ao maior de idade, mas com idade inferior a 25 anos, que se encontre ... alimentos. 2- O incumprimento pelo progenitor da obrigação de prestar alimentos ao filho menor ou maior (este, nos condicionalismos referidos em 1) e a impossibilidade de obter do progenitor inadimplente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade ... administração, cujo exercício está vinculado à salvaguarda, promoção, e realização do interesse do menor, pois são atribuídos para a prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais de que aquele titular
Relator: FONTE RAMOS
princípio da economia processual. 2. Tal entendimento estende-se à jurisdição de família e menores, onde domina o primordial princípio da salvaguarda do interesse dos menores, implementando e respeitando, igualmente
Relator: MANUEL BARGADO
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não pode exceder o montante da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor ... podendo ficar dependente de outros critérios subjetivos e incertos, como sejam «a idade da menor alimentada, os rendimentos do agregado familiar em que se inserem, o valor que a prestação
Relator: HELENA BOLIEIRO
prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa ... vista a concretização de mudança ao nível comportamental, torna-se manifesto que o menor revela necessidade de educação para o direito que demanda a aplicação de um medida tutelar educativa
Relator: JOSÉ CRAVO
Tribunais portugueses para a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais de menores filhos de progenitores residentes num Estado-Membro da União Europeia, deve ser aplicado o Regulamento ... entender que o Tribunal do Estado-Membro que coincida com a residência habitual do menor é o que está em melhores condições para apreciar a questão das responsabilidades parentais
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais ... decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor – a progenitora, sem consentimento e contra a vontade do progenitor, trouxe a menor para Portugal
Relator: JOSÉ CRAVO
inicialmente decidido, como previsto no art. 28º/2 “a fortiori”. II – O interesse da menor é certamente o de manter estreito contacto com os progenitores. III – Estando os progenitores em desacordo ... tocante ao convívio da menor com cada um deles, pretendendo a requerente a fixação de um regime que contemple apenas pernoitas em fins-de-semana alternados para além de pontuais
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para o julgador perante o caso concreto ... ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor. 4. É de primordial interesse para a criança poder crescer e formar a sua personalidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. IV. Demonstrado que o valor declarado como tendo sido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
valor da prestação mensal a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) em substituição do progenitor incumpridor, deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado ... familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades do menor. II - Porém, o Tribunal não pode fixar essa prestação pelo FGADM, em valor que exceda, mensalmente
Relator: CARLOS MOREIRA
circunstâncias do caso – vg. conflito acentuado, residências afastadas ou exercício da profissão longe do menor – o justificarem. II - Salvo circunstâncias excepcionais impeditivas devidamente provadas, devem ser concedidos ao progenitor não ... guardião amplos contactos com o menor de sorte a que também ele possa continuar a exercer, cabal e proficuamente, os seus direitos/poderes/deveres relativamente ao filho