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Relator: João Conde Correia dos Santos
outubro) e que era qualificada como «um verdadeiro recurso hierárquico, meio jurídico e gracioso de impugnação, meio de defesa contra atos ilegais da administração ativa»[149]. 2. O Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
Tema: Liberdade DECISÃO ARBITRAL Os árbitros José Poças Falcão (árbitro-presidente), Nina
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
Decreto-Lei n.º 174-B/2019 de 26 de dezembro Sumário: Procede
IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.
Tributações Autónomas; SIFIDE
IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem.
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.
IRS de 2015 - liquidação adicional.