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7 resultados

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a regra ... pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. O artº.63, da L.G.T

  3. TCASsó sumário

    642/18.8BEBJA

    Relator: ANABELA RUSSO

    recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não ... atempada do acto, não há que o julgar verificado se o próprio mandatário admite não ter actuado no momento de expedição do recurso – confirmando o seu efectivo envio

  4. TCASsó sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair dos meios de prova produzidos, com ponderação de todas as circunstâncias e sem ocultar também a regra

  5. TCASsó sumário

    923/18.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    12/12. 2. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95 ... processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável