18 resultados nos descritores e sumários · 188 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Face ao disposto no artigo 179.º do C.E.P.M.P.L., em apenso de concessão da Liberdade Condicional o recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional ... recluso, apenas tem legitimidade para recorrer “quanto à decisão de recusa da liberdade condicional”. Se o recorrente nas suas conclusões não recorre “quanto à decisão de recusa da liberdade condicional
Relator: VASQUES OSÓRIO
liberdade condicional] trata-se de um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta ... expectativa de que, uma vez colocado em liberdade, assumirá uma conduta conforme às regras da comunidade. Inversamente, a liberdade condicional deverá ser negada quando o julgador conclua que o condenado
Relator: MÁRIO SILVA
reconhecimento de uma decisão de um Tribunal francês relativa à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas encontra-se previsto no artigo ... liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
prática de novos crimes que se esperava e por outro lado, a concessão da liberdade condicional nesta fase de cumprimento de metade da pena, face à gravidade dos crimes cometidos ... ordem e da paz social, daí que não pode ainda beneficiar do regime de liberdade condicional
Relator: CANELAS BRÁS
processo de adaptação à liberdade condicional vem previsto no artigo 188.º do CEPMPL e do seu regime legal não se extrai a previsão expressa de qualquer recurso para
Relator: JOÃO AMARO
liberdade condicional, quando o recluso atinge os 2/3 do cumprimento da pena, depende tão-só de razões de prevenção especial. II - Daí que não seja elemento essencial (decisivo ... comportamento futuro do recorrente (juízo indiciador de que o mesmo, se colocado em liberdade, pautará a sua vida sem cometer crimes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e da paz social referida na al. b) do nº2 do art. 61º C. Penal, não deve ser aferida apenas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Atingidos os 2/3 do cumprimento da pena, a liberdade condicional só deve ter lugar quando for adequada às necessidades de prevenção especial, que se mostram retratadas naquele objectivo
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
elevadas exigências de prevenção geral e especial não permitem a concessão da liberdade condicional
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prisão depois desdobrados numa pena compósita que inclui a prisão (9 anos) e a liberdade condicional (1 ano) suscita-se a questão de saber se a aplicação da lei portuguesa ... condenação, nomeadamente no que se refere às condições aplicáveis à libertação antecipada ou à liberdade condicional”. 2 - Considerando, no entanto, que a entidade emissora informa que o meio da pena
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova
Relator: ALDA NUNES
ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ... pena de prisão efetiva de 4 anos e 6 meses, e na situação de liberdade condicional à data em que foi proferido o despacho de indeferimento do pedido de autorização
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
prisão, o Ministério Público junto do tribunal da condenação, em caso de admissibilidade de liberdade condicional, deve indicar as datas calculadas para o meio e dois terços da pena aplicada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
também a circunstância de ter praticado o crime ora em apreço no período de liberdade condicional introduz exigências acrescidas de prevenção especial. Sumariado pelo relator
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
CEPMPL decorre, por um lado, que o regime da liberdade condicional cede perante o regime de execução da pena acessória de expulsão e, por outro, que o legislador, ao reconhecer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
margem de liberdade, movendo-se a coberto de sindicância judicial, salvo se, nessa tarefa utilizou critérios de graduação inadmissíveis ou atingiu resultado grosseiro ou manifestamente inadequado, condicionalismo esse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
revogação da suspensão tem de ser perspectivada como uma solução extrema dentro do condicionalismo apertado da citada norma, delimitando-a aos casos em que se imponha a conclusão ... para a sua recuperação como elemento socialmente válido, dispõe efectivamente de melhores condições em liberdade do que em reclusão e se, por tais razões, a manutenção da medida em causa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e