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Relator: AUSENDA GONÇALVES
adequação da conduta a provocar aquela lesão (sendo idónea a prejudicar a liberdade de determinação da vítima ou a provocar-lhe medo) – de mera actividade e de execução livre ... reiteração da conduta, uma vez que a respectiva ratio reside na protecção da liberdade de autodeterminação individual, sem prejuízo de reflexamente tutelar outros bens jurídicos como a salvaguarda da privacidade/intimidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. As obrigações pecuniárias e de quantidade, como
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção íntegra das suas ligações familiares, profissionais e económicas, numa palavra
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nulidade prevista no citado normativo. ii. A interpretação das normas referentes a direitos, liberdades e garantias, reveste alguma complexidade na medida em que, por vezes, os respetivos preceitos acolhem variadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: ANA BARATA BRITO
substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a opção entre o regime do artigo ... substituição da prisão revelará tendencialmente uma manutenção da confiança na ressocialização do arguido em liberdade (contando ainda com a autonomia e liberdade do condenado para, de acordo com a nova
Relator: LUÍS TEIXEIRA
conteúdo decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II – Dada a natureza de pena subsidiária resultante da conversão da pena
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
como um direito fundamental de qualquer trabalhador, sendo de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, e aquele valor mínimo é o havido pelo próprio Estado como estritamente necessário
Relator: VASQUES OSÓRIO
liberdade condicional] trata-se de um incidente de execução da pena de prisão a que preside uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização, e que assenta ... formulação de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro e em liberdade, do condenado que já cumpriu parte considerável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português
Relator: LUÍS TEIXEIRA
para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art.º 1.º, n.º 1 da Lei 65/2003. II – Segundo o artigo ... até a Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais dispõe no artigo 6.º, n.º 1, que “Qualquer pessoa tem direito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
lado, caráter não institucional ou não detentivo, isto é, serem cumpridas em liberdade, e pressuporem a prévia determinação da medida da pena de prisão, para serem então aplicadas [na sentença ... legislador pela pena de multa de substituição ou outra pena não privativa da liberdade, apenas será excecionalmente afastada se razões de prevenção especial ou de prevenção geral exigirem a execução
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
princípio da proporcionalidade; 6.ª) Por isso, há que respeitar a esfera de liberdade de conformação do legislador ordinário, expressamente habilitado pelo legislador constitucional para definir a extensão ... suas funções; 13.ª) Na esteira da jurisprudência constitucional uniforme e reiterada, a liberdade de iniciativa económica privada, proclamada no artigo 61.º, n.º 1, da Constituição, beneficia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
competência legislativa da Assembleia da República que é relativamente reservada em matéria de direitos, liberdades e garantias, segundo o disposto no artigo 165,º, n.º 1, alínea ... observar a reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias (cf. artigo 165.º, n.º 1, alínea b) da Constituição
Relator: FÁTIMA BERNARDES
futuro idóneo a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação do visado
Relator: TERESA COIMBRA
suspensão; e nas penas de prisão efetiva, desde o dia da concessão da liberdade definitiva. 4. No caso de condenação por crime de condução de veículo sem habilitação legal e/ou
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípios da livre circulação de capitais previsto no artigo 56º do TCE e da liberdade de estabelecimento previsto nos artigos 43º, 46º e 48º do TCE, e consequentemente, do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Face ao disposto no artigo 179.º do C.E.P.M.P.L., em apenso de concessão da Liberdade Condicional o recurso é limitado à questão da concessão ou recusa da liberdade condicional ... recluso, apenas tem legitimidade para recorrer “quanto à decisão de recusa da liberdade condicional”. Se o recorrente nas suas conclusões não recorre “quanto à decisão de recusa da liberdade condicional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias foi instituído como um meio subsidiário de tutela, vocacionado para intervir como válvula de segurança do sistema de garantias contenciosas ... contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de direitos, liberdades e garantias; I.1-dito de outro modo, o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
são elevadas as exigências de prevenção especial não compatíveis com a sua liberdade nesta fase do cumprimento da pena; ii) no que respeita às exigências de prevenção geral, quanto ... prática de novos crimes que se esperava e por outro lado, a concessão da liberdade condicional nesta fase de cumprimento de metade da pena, face à gravidade dos crimes cometidos
Relator: SOFIA DAVID
restrito de pessoas; IV – Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade de expressão – e a protecção dos bens pessoais ao bom nome e reputação de terceiros ... causa juízos de opinião, a aferição da proporcionalidade da conduta – face ao direito à liberdade de expressão, que está a ser exercido – há que aferir-se atendendo aos factos