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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art.º 30º do CPC, há casos em que a lei confere legitimidade para estar em juízo a quem não ... compra e venda e em reconvenção pedido de restituição do preço, só terá legitimidade (passiva) como reconvindo o titular da relação jurídica invalidante pois só a esse poderá ser exigido
Relator: Frederico Macedo Branco
reconhecimento do direito que o autor pretende fazer valer, sendo esta detentora de legitimidade passiva para ser demandada. 2 – Sendo peticionado, designadamente, que os identificados contratos de trabalho de docente ... Estado Português, enquanto tal, não possui interesse em contradizer, não detendo assim legitimidade passiva, a qual deveria ser atribuída ao Ministério da Educação, nos termos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
requerimento executivo a certidão de habilitação de herdeiros, demonstrada se encontra a legitimidade passiva dos herdeiros do falecido para a execução da referida obrigação de prestação de facto - retirar ... comunhão de adquiridos, não sendo herdeira do Réu falecido não é dotada de legitimidade passiva para a execução
Relator: EDUARDO AZEVEDO
mera eventualidade numa convicção legalmente aceitável. 2- O Presidente de Delegação da CV tem legitimidade passiva se na relação jurídica controvertida são-lhe imputadas pelo autor e assim consideradas ilícitas
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, impõem que a legitimidade passiva nos processos impugnatórios intentados contra entidades públicas pertença a pessoa colectiva de direito público e não aos órgãos dessa pessoa colectiva, ou às pessoas ... eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar, assim como não são terceiros com um legítimo interesse na manutenção do acto impugnado; V - O art.º 80.º do CPTA determina
Relator: Helena Canelas
exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ... razão, mas essa é já a questão de fundo), sendo este quem tem legitimidade processual passiva à luz do artigo 10º nºs 1 e 2 do CPTA. * * Sumário elaborado pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3, do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei
Relator: FRANCISCO XAVIER
As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Numa acção estruturada com vista a demonstrar os requisitos da impugnação
Relator: ANTERO VEIGA
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação
Relator: FRANCISCO MATOS
- a procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Os fundos de investimento imobiliário constituem entidades que, carecendo de personalidade
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Atentos os elementos essenciais de caracterização orgânica e funcional dos Agentes
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
delineada, subjetiva e objetivamente, pelo Autor na petição inicial. 4- Pelo pressuposto processual da legitimidade exige-se que atendendo, em princípio, à relação jurídica material controvertida delineada, subjetiva e objetivamente ... sociedade terceira (que não é Ré no processo), os Réus demandados são destituídos de legitimidade passiva para a ação, ainda que o Autor alegue, em sede de petição inicial
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legitimidade é um pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direitos admitidos a participar em cada processo levado a tribunal; I.1-a legitimidade passiva
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
realizados, basta a intervenção de uma das rés na ação para assegurar a legitimidade passiva
Relator: BARATEIRO MARTINS
não estamos perante uma questão de administração das partes comuns e, por conseguinte, a legitimidade passiva não cabe ao condomínio, mas sim (e apenas) ao condómino a quem são imputadas