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9 resultados nos descritores e sumários · 467 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    581/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

  2. TCASsó sumário

    239/09.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto

  3. TCASsó sumário

    280/07.0BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real

  4. TRG

    4437/18.0T8BRG.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    independentemente de os mesmos terem sido produzidos pela Ré. IV. Ainda assim, no caso concreto, a citação tem que se considerar regularmente efectuada, uma vez que nem a Ré, apesar ... usar ou invocar os termos da própria lei, uma fórmula abstracta da lei ou uma dada figura legal, já que ao fazê-lo não está a expor a causa

  5. TRG

    32/14.1T9FAF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, que sendo, realmente, abstractamente oponível ao exercício do direito pelo sujeito dele titular, nada tem a ver com o exercício ... próprio Estado – e, por isso, o seu Órgão Ministério Público – acata o princípio da legalidade, designadamente na tramitação processual, tal como esta é prevista para a realização daquele poder-dever

  6. TRGcitado por 1

    7/16.6GTVCT.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    regras da experiência comum. IX - No caso, estando nós perante uma perícia médico-legal, sujeita ao regime previsto na Lei 45/2004 de 19/8, tendente a avaliar o nexo de causalidade ... realizou num resultado típico (imputação objectiva do resultado à acção) e objectivamente previsível, em abstracto e de acordo com a experiência geral: uma acção só é idónea a produzir

  9. TCANsó sumário

    01848/18.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para