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Relator: Frederico Macedo Branco
violação da Lei dos Compromissos, se não estiverem orçamentalmente previstos, o que não invalida que, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei dos Compromissos (LCPA ... privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária
Relator: AUSENDA GONÇALVES
despachos recorre-se”: o deficiente registo audiofónico de declarações redunda num vício procedimental cometido durante a audiência que, embora previsto no citado art. 363º, não faz parte da enumeração taxativa ... porque não elimina o direito dos sujeitos processuais a reclamar do cometimento de uma invalidade advinda do desvio ao ritualismo processual imposto, apenas obriga ao exercício do direito no tempo
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Constitui jurisprudência corrente de que os erros e omissões referentes a
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para além da irrecorribilidade da decisão instrutória de pronúncia do arguido
IVA – Vícios formais.
Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal
IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art
IMT – Isenção – Direito de Participação.
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz
Relator: SÍLVIO SOUSA
A ação cautelar comum, prévia à ação principal, referente a causa ambiental
IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios.
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2
Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro Sumário: Modifica regimes processuais
Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de agosto Sumário: Altera o