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231/18.7PATVR.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - A omissão da comunicação da possibilidade de arbitramento de indemnização traduz
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - A omissão da comunicação da possibilidade de arbitramento de indemnização traduz
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Administração Tributária. 3 – É possível efectuar uma anulação parcial da liquidação de imposto, quando a mesma [liquidação] padeça apenas de ilegalidade parcial. 4 – Quando se reconheça que o acto tributário ... está inquinado de ilegalidade que só em parte é determinante da sua invalidade, deve o mesmo ser anulado apenas nessa parte, deixando-o subsistente, por válido, no segmento
Relator: Maria Cardoso
anulação parcial é admissível quando haja uma ilegalidade apenas parcial. 3. Reconhecendo-se que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anular
Relator: Maria Cardoso
anulação parcial é admissível quando haja uma ilegalidade apenas parcial. 3. Reconhecendo-se que o acto tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deve anular
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à
Relator: Ana Patrocínio
argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. II - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais ... essa que igualmente resulta da própria lei. III - A anulação parcial é admissível quando haja uma ilegalidade apenas parcial ou quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos ou condições legais da admissão da realização da 2ª
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
para efeitos de invocação de contra-crédito pelo réu, quer no caso de compensação parcial na parte em que o montante do contra-crédito exceda o valor do crédito ... como tal, o réu confrontado com pretensão do autor de declaração de ineficácia e invalidade de compensação de créditos declarada extrajudicialmente reconvir para, no caso de improcedência da ação, poder
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do
Relator: FELIZARDO PAIVA
negócio divisível (no sentido de que seja possível dividi-lo numa parte que é inválida e noutra que se mantém válida) apenas deve operar nos termos dos artºs 292º ... tempo completo, não transforma o contrato a tempo completo em contrato a tempo parcial
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artº 640º, nº 2, alínea a) do CPC
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I - Não incumbe ao A. fazer prova inequívoca de que a doadora
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos