11 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
verificação. III. A prática comprovada de crimes desonrosos, que leva à consideração de inidoneidade, anteriormente prevista no artigo 78.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores e presentemente no artigo
Relator: MÁRIO SILVA
reiterada por crimes de condução sob o efeito do álcool é suscetível de revelar inidoneidade para a utilização de armas de fogo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial
Relator: ALDA NUNES
tramitar como ação administrativa (art 7º, nº 2 do DL nº 32/2003), inexistindo inidoneidade processual. · Após a vigência do DL nº 32/2003, de 17.2, os juros aplicáveis aos atrasos
Relator: Frederico Macedo Branco
falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, consubstancia exceção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual. 3 – O processo de intimação para proteção de DLG não se satisfaz
Relator: VITAL LOPES
decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão. 4. Se o que resulta da alegação da impugnante
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
mais favoráveis, mas não é uma norma de resolução de conflitos no espaço, sendo inidónea a resolver casos de trabalho plurilocalizado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
relação às condenações determinantes da perda de pontos, um novo sancionamento, axiologicamente motivado pela inidoneidade entretanto revelada pelo condutor e, em última ratio, por imperativos de segurança rodoviária. IV – Deste
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
direito à informação administrativa previsto no artigo 37º da C.R.P., sendo, por isso, inidóneo a gerar a nulidade do ato ora impugnado. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer das suas vertentes] previsto no artigo 53º da CRP, sendo, por isso, inidóneo a gerar a nulidade do ato ora impugnado. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
falta de qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade consubstancia excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual. * *Sumário elaborado pelo relator