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Relator: AUSENDA GONÇALVES
qualquer dos requisitos indicados no art. 204º – perigo de fuga, perigo de perturbação da investigação (ou da aquisição da prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação ... objectivas e subjectivas, que tornam altamente provável uma intervenção inquinadora das fontes de prova por parte daquele. VI - Também o juízo de prognose sobre o perigo de continuação da actividade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar ... criminosa cujos contornos indiciários se desconhecem, apenas o segundo critério cria uma situação de objectividade inultrapassável e não sujeita a variáveis vagas, imprecisas, o momento da constituição como arguidos
Relator: EVA ALMEIDA
garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objectivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente ... acções ou omissões do devedor, ou um estado de facto da sua situação ou actividade económica que há-de ser o critério determinante para se aferir sobre a verificação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
espécie, a vertente da responsabilidade objectiva da entidade patronal resultante da mera ocorrência do sinistro, em virtude da perigosidade da actividade exercida de maneio animal, e independentemente de existir ... direito real de gozo, que permitisse a sua responsabilização por via do disposto neste indicado preceito. III - O artigo 493.º do CC situa-se no domínio da responsabilidade civil
Relator: HEITOR GONÇALVES
existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o facto índice e a situação de insolvência. Significa que esse normativo contém a indicação taxativa das situações ... recorrida, tendo o gerente da devedora alienado a frota automóvel essencial ao exercício da actividade empresarial, retirando os veículos da esfera de actuação de todos os credores e da incidência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao
Relator: SOFIA DAVID
I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no