TRCcitado por 3
98823/18.9YIPRT.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
ínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003, de 20/06, nos termos do qual
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Relator: BARATEIRO MARTINS
ínea h) da CRP), padecendo nessa medida de inconstitucionalidade formal orgânica. 7.- Mantém-se em vigor o art. 10 nº3 da Lei nº 19/2003, de 20/06, nos termos do qual
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
RJUE, na redação em vigor à data da decisão recorrida, padeciam do vício de inconstitucionalidade orgânica. III - A assunção parlamentar de norma idêntica a norma constante de decreto-lei não ... autorizado, que equivale a uma novação da fonte normativa, afasta a inconstitucionalidade orgânica originária. IV - O artigo 327.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, limitou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunal Constitucional no acórdão n.º 195/2016, de 23.05, julgou inconstitucional a norma inscrita no artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99 ... deste artigo 95º pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, permaneceu a inconstitucionalidade orgânica declarada neste acórdão. 6. Isto porque a norma do n.º2 é uma norma
Relator: EVA ALMEIDA
nº2, al. a) do CPPT. IV – Da remissão do art.º 16º da Lei Orgânica do Turismo ... I.P [Decreto-Lei n.º 129/2012 de 22/6, que manteve a redacção ... tais certidões e, se o fosse, não poderia ser aplicada, por padecer de inconstitucionalidade orgânica, pois, neste caso concreto, não existe qualquer autorização para o Governo legislar sobre a organização
Relator: Paula Moura Teixeira
165º da CRP), ela sofre de inconstitucionalidade orgânica. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANA PINHOL
Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, não padece nem de inconstitucionalidade orgânica nem de inconstitucionalidade material
Relator: João Conde Correia dos Santos
dezembro de 2010. Na sequência desta decisão o TC não julgou «inconstitucional a interpretação dos artigos 48.º, 53.º, n.º 2, alínea ... dotam de mayor eficacia a la investigación penal; y peligrosa porque se crearía un organo cuasijurisdicional al qual, precisamente por su independencia, cabría atribuir competencia para la adopción de medidas
Relator: ANABELA RUSSO
Tendo a questão da inconstitucionalidade, suscitada na resposta da administração tributária, sido apreciada pelo Tribunal Arbitral, ainda que de forma sintética, não se verifica omissão de pronúncia. II – Mesmo ... precisamente nesse sentido e declarado que não viola os princípios constitucionais nem padece de inconstitucionalidade orgânica suscitadas, o recurso para o Tribunal Constitucional está assegurado, nos termos do artigo
Relator: JORGE CORTÊS
Governo, não viola nenhuma reserva constitucional de lei parlamentar, nem enferma de inconstitucionalidade orgânica. 2) O carácter compensatório do tributo em exame resulta do seu método de cálculo, assente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
conta final de custas. III. O art. 829º-A nº4 não padece de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que a matéria vertida naquele preceito não se encontra abrangida pelo artº. 165ºnº1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 61.º, n.º 1). 25.ª — Por conseguinte, pode revelar-se orgânica e formalmente inconstitucional um decreto-lei que, estribado na competência concorrente do Governo com a Assembleia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
observância daqueles trâmites, seria altamente provável, na data da aludida remessa, que os diversos organismos da Ordem envolvidos ainda não teriam consumado todos os passos tendentes à aferição da eventual ... acompanhamos, não colide com alguma outra norma nem sofre de qualquer putativa inconstitucionalidade, sendo certo que o Tribunal Constitucional, Órgão ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias