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1. TRE2019-12-19

   1965/18.1T8PTM-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DIVÓRCIO
   • ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. DR-I2019-05-01

   Lei n.º 37/2019

   Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas