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Relator: Hélder Vieira
Para decidir da incompetência absoluta há que atentar no pedido e na causa de pedir —“quid disputatum”— , irrelevando qualquer tipo de indagação sobre o seu mérito — “quid decisum”. II — Caracteriza
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 3. A competência do tribunal afere ... não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
expressamente vedado por esse normativo ao Juiz decidir, como decidiu, isto é, pela incompetência material do Tribunal; I.2-ao contrário do que acontece em processo civil a (in)competência material, não ... recorrida que pudesse levar a uma reapreciação ou a uma excepcional apreciação tardia da incompetência; I.4-o princípio pro actione, consagrado em matéria de processo administrativo no artº 7º do CPTA
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo ... decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo
Relator: DORA LUCAS NETO
incompetência territorial é uma exceção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo ... decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de ação administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respetivo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
abrigo de despacho de delegação de competências não publicado padecem de vício de incompetência relativa. VI. No caso de o ato padecer de vício de incompetência relativa, mas se verificar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
designado dia para julgamento apenas podem servir de fundamento para dedução da exceção de incompetência territorial do tribunal, ou juízo, os factos vertidos na acusação. II - Para efeitos do artigo ... mesmo Código. III - É extemporânea a dedução da exceção de incompetência territorial depois da abertura da audiência de julgamento
Relator: JORGE CORTÊS
delegação de competências não publicada em Diário de República, enferma do vício de incompetência, pelo que deve ser anulado. 2. O vício de incompetência do despacho de reversão determina
Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
Incompetência do Tribunal Arbitral
exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo
Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação
Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material
Incompetência. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório