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106/09.0TTBRG.2.G1
Relator: ALDA MARTINS
decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo
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Relator: ALDA MARTINS
decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
incidente da intervenção de terceiros constitui um mecanismo para suprir e sanar a ilegitimidade de uma das partes no processo. II- Não é legalmente admissível o recurso ao incidente
Relator: MATA RIBEIRO
caso, através do requerimento de habilitação de herdeiros a fim de instruir o incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual ... judiciais, sendo aplicável à propositura de ações englobando-se nesta expressão a instauração do incidente de habilitação de herdeiros, mas quando tal prazo termine em férias judiciais, o seu termo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
artigo 308.º, n.º 1, do CPP), também as nulidades, questões prévias ou incidentais, apreciadas na dita decisão, são agora, e desde a alteração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa de cariz subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione
Relator: RAMOS LOPES
contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois ... apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de bens insere-se na tramitação específica do processo especial do processo de inventário
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário do Relator: 1- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão são ponderados os mesmos critérios do cálculo inicial. 2- O cálculo da pensão ou indemnização
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo obrigatória a intervenção de advogado, no incidente de recusa de juiz apresentado pelo arguido, no decurso da audiência de julgamento, e não podendo o arguido, que seja advogado, autorrepresentar ... arguido, sozinho, desacompanhado de mandatário ou de defensor que o representa/assiste, deduzir tal incidente
Relator: SANDRA MELO
relatora): .1- O CIRE refere-se a dois momentos para a abertura do incidente de qualificação da insolvência: no artigo 36º, nº 1, alínea i)), na própria sentença de declaração ... insolvência, caso o juiz já disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência e bem assim, caso o entenda oportuno, após pronúncia do administrador
Relator: MARGARIDA FERNANDES
Sumário da relatora: I - Para efeitos processuais o valor do incidente de reclamação de créditos previsto nos art. 128º a 140º do C.I.R.E. será o correspondente à utilidade económica ... créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência. II - O tribunal da insolvência, em sede de incidente de reclamação de créditos, no caso de impugnação destes, tem que verificar a sua natureza
Relator: EVA ALMEIDA
incidente de recusa de perito, não só pela estrutura deste incidente inominado, a que se aplica com as devidas adaptações o regime da suspeição de juiz, como por força ... resposta ao requerimento apresentado pelos autores não fosse admissível, a sua apresentação nunca constituiria “incidente anómalo” para efeitos de tributação (custas), pois o que impôs uma apreciação jurisdicional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder discricionário da Administração. 4. Não é inútil, antes útil, face à autonomia dos incidentes, o despacho que põe termo, porque claramente improcedente, ao incidente de alegada falsidade intelectual ... documentos do processo instrutor, precisamente por pôr termo ao incidente. 5. Como se diz no acórdão da Relação de Guimarães, de 28.06.2004, no processo 918/04-2 (pontos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil ... preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de 12/12. 2. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil
Relator: EVA ALMEIDA
não está vinculado por um despacho, intitulado pré saneador, proferido antes da decisão do incidente sobre o valor da causa oficiosamente suscitado e mesmo antes da citação do réu ... vontade de demandar e formular pedido. VIII – Também não é possível prosseguir com o incidente de oposição e apreciação de mérito, no que a ele respeita, pois a relativa autonomia
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário ... após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio, enquanto preliminar ou incidente do inventário instaurado subsequentemente para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, porquanto, nesses casos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
abre-se então uma segunda fase, da competência do tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, por regra o tribunal da Relação, em que se aprecia a eventual ... para a descoberta da verdade e a proteção de bens jurídicos. 5 – Subindo o incidente ao tribunal superior, este profere uma de duas decisões: a) Julga justificada a quebra
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
entre vivos, na relação substantiva em litígio (alínea a) do artigo 262º do CPC); - Incidentes da intervenção de terceiros (alínea b) do artigo 262º do CPC). II - No que concerne ... propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges). VI - A figura do incidente intervenção acessória provocada encontrava-se regulado nos artigos 330º a 333º do Código de Processo Civil revogado
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
direito daqueles de, posteriormente, poderem suscitar essas exceções (art. 573º do CPC). 4- No incidente da intervenção principal é chamado um terceiro, que poderá inicialmente associar-se, em termos ... Autor apenas é admissível quando: a) ocorra preterição de litisconsórcio necessário, destinando-se o incidente a sanar a ilegitimidade ativa ou passiva; ou b) nos casos de litisconsórcio voluntário
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
foco do incidente previsto nos n.os 3 a 6 do artigo 128.º do CPTA centra-se nos atos de execução indevida, sendo certo que o seu julgamento implica ... tratar, antes do mais, de uma pronúncia sobre os atos de execução, o incidente apenas pode ser suscitado após a prática dos mesmos, que devem estar devidamente identificados, cabendo