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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo ... autor dessa ação sofreu um determinado número de dias de incapacidade temporária e, em função desse facto a aí ré sido condenada a pagar ao autor determinada quantia monetária
Relator: HEITOR GONÇALVES
dispõe no artº 6º, nº1, que “existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento
Relator: EVA ALMEIDA
percentagem que as lesões sofridas pela autora representam em termos de incapacidade, situa-se no âmbito dos factos necessitados de prova. Prova que pode ser efectuada por qualquer meio, nomeadamente ... montante necessário à sua reintegração, ainda que, de facto, não haja supressão de parte do rendimento, posto que tal incapacidade se traduzirá num maior sacrifício para o obter. V - Compensando
Relator: VERA SOTTOMAYOR
facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora ... sinistrado, futebolista profissional, afectado de uma IPP, com IPATH, a pensão por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual só é devida até que ele complete 35 anos de idade
Relator: ANA BARATA BRITO
foro psíquico. Exige-se que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação. II – Para efeitos de deferimento
Relator: CRISTINA SANTOS
atribuída mediante a verificação dos pressupostos de facto enunciados e desde que, nos termos do artº 2º nº 1 b), a incapacidade geral de ganho atinja o mínimo percentual ... artº 2º nºs. 2 e 3 do DL 43/76, 20.01 as situações de facto subsumíveis à previsão normativa mediante a concretização o conteúdo dos conceitos classificatórios de «serviço de campanha
Relator: EMÍDIO SANTOS
presidente da mesa da assembleia geral e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. II – O facto de o presidente da mesa da assembleia geral ter proclamado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
procedência dos pedidos formulados depende da apreciação de factos pessoais de cada um dos requeridos que conduzam à específica incapacidade de cada um deles. 2 – De igual modo, a tramitação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apreciação de factos cuja materialidade é diversa em relação a cada um deles. Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos, em suma, da específica incapacidade da pessoa
Relator: CARLOS MOREIRA
I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados
Relator: JOSÉ AMARAL
relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º ... quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde, bem como a sua permanência e percentagem, constituem factos instrumentais dos alegados como essenciais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
simples alegação e prova de factos, à primeira vista, subsumíveis em qualquer uma das situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral ... Réu e o Chamado padecem de uma incapacidade permanente geral avaliada em 71 pontos, que implica que se encontram em situação de incapacidade para autonomamente exercerem as tarefas diárias necessárias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos provados, em particular de acordo com os relatórios clínicos dos serviços da Entidade Demandada, ocorreu no local e no tempo de trabalho, dele resultando uma incapacidade temporária para
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada ... impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção de incapacidade do interdito entender o sentido da declaração
Relator: MARGARIDA SOUSA
Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não ... características que as incapacidades a tal doença associadas se mantenham contínua e permanentemente, não necessitando, pois, os interessados na anulação, de provar o estado de incapacidade no exato momento
Relator: EMÍDIO SANTOS
actividade profissional é calculada com base na remuneração mensal líquida. III- Não resultando dos factos provados que a remuneração mensal da lesada variava em função do número de dias úteis ... consideração, no cálculo da indemnização devida pela perda da remuneração durante o período de incapacidade temporária, a totalidade deste período e não apenas os dias úteis que lhe correspondam
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artº. 615°, n° 1, al. d) do C.P.C., por, não ter conhecido os factos que elenca e que deviam ser dados como assentes com base em meios probatórios existentes ... 639º nºs. 1 e 2 CPC) e o erro de julgamento em matéria de facto tem um leque de causas muito vasto, sendo que nem todas implicam a observância
Relator: HELENA BOLIEIRO
menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre ... forma digna e responsável, na vida em comunidade. II – Através da prática dos referidos factos qualificados pela lei penal como crime, particularmente o de furto qualificado, cujo grau de ilicitude
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autos de verificação de créditos são dependentes, sendo que um dos fundamentos de facto aduzidos na referida ação foi o de ser titular de um crédito sobre a insolvente, garantido ... hipoteca, cuja cobrança se mostrou inviável. - Tendo deduzido oposição onde refutou os factos que lhe eram imputados pelo requerente da insolvência (designadamente a existência do crédito de que este
Relator: VERA SOTTOMAYOR
única vez. II - O factor de bonificação de 1.5 a aplicar na fixação da incapacidade, só é aplicável quando verificado qualquer um dos seus pressupostos, ainda não tenha sido aplicado ... número 5 das instruções gerais da TNI, em nada contendendo tal aplicação com o facto de num anterior acidente de trabalho na fixação da IPP já ter sido aplicado este