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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. II - Atenta a imperatividade da lei, qualquer estipulação contrária à regra da metade torna inválida a partilha do património comum
Relator: ALDA MARTINS
processo destinado à efectivação de direitos emergentes de acidente de trabalho, atenta a imperatividade, indisponibilidade, irrenunciabilidade e oficiosidade que lhes são inerentes, pode ser reaberto para conhecimento de direitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
envio desse aviso e aquele art. 60º do RJCS é uma norma de imperatividade relativa (art. 13º, nº 1, do Regime), pode ser estabelecido um sistema de aviso mais favorável
Relator: JORGE BISPO
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Enquanto a caducidade do título de condução é automático, o cancelamento
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Em face da redacção do art.º 1083.º, n.º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Em sede de deliberações sociais, não se estando perante uma violação
Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. O Imposto é uma prestação patrimonial e unilateral, integrada numa relação
Decreto-Lei n.º 151/2019 de 11 de outubro Sumário: Opera a
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente
Portaria n.º 345/2019 de 2 de outubro Sumário: Aprova o Regulamento
Contrato de Locação - Incumprimento
Decreto-Lei n.º 103/2019 de 6 de agosto Sumário: Aprova as
Aviso n.º 69/2019 Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Revisão
Relator: SÍLVIO SOUSA
O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de