19 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    557/19.2BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    formas mais expeditas, desde que através delas se alcance a sua função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos; II. Por força