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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
almejar obter uma decisão de adjudicação em seu favor; I.1-não tem legitimidade activa quem, tendo sido excluído de um Concurso, pretenda impugná-lo com base em ilegalidades procedimentais alegadamente ... ilegalidades em nada o afectaram; I.2-ademais transitou em julgado a decisão que declarou a ilegitimidade activa da Recorrente para impugnar decisões sobre lotes sobre os quais não mostrou interesse
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada
Relator: PAULO REIS
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação
Relator: HEITOR GONÇALVES
não elucidativa (artigo 216º). 3. Aspecto comum a esses dois processos é a ilegitimidade substantiva para a sua promoção pelo sócio que tem na sociedade o estatuto de gerente, pois ... Raul Ventura nas Sociedade por Quotas, edição 1989, Vol. I p. 190 o sujeito activo dessa relação é o sócio não gerente: “O sócio gerente não necessita deste direito porque
Relator: BARATEIRO MARTINS
celebração do contrato visado (para além da verificação dum nexo entre a sua actividade e o contrato final celebrado). 2 - Mediação simples em que o cliente é livre de desistir ... mediador – tal comportamento qualquer responsabilidade. 3 – Não actua em abuso de direito (não sendo ilegítimo o exercício do “direito/faculdade” de desistir), o cliente que, tendo surgido um interessado disponível
Relator: Pedro Vergueiro
I) Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período
Relator: HEITOR GONÇALVES
recorrida, tendo o gerente da devedora alienado a frota automóvel essencial ao exercício da actividade empresarial, retirando os veículos da esfera de actuação de todos os credores e da incidência ... efetivo recebimento do preço, razão por que não vemos como se pode asseverar o ilegítimo benefício para o terceiro; 4. Quanto às situações previstas nas alíneas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses ... propositura da acção e providenciando, em caso negativo, pela sanação da sua eventual ilegitimidade e pela intervenção dos demais herdeiros
Relator: FONTE RAMOS
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos ... propositura da acção e, em caso negativo, providenciar pela sanação da sua eventual ilegitimidade com a intervenção dos demais herdeiros