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Relator: João Conde Correia dos Santos
uniformidade no desempenho das funções do Ministério Público” e, por via dela, uma efetiva igualdade das pessoas perante a justiça e a lei»[134]. Como um dia disse Claus Roxin ... novo EMP) cumpre no quadro de um Estado de direito importantes funções (que não podiam ser alcançadas com a total independência dos membros do Ministério Público): «a) a melhor organização
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
seja, não viola a máxima metódica da igualdade jurídica, de acordo com a qual “a trabalho igual deve corresponder salário igual”, por comparação do direito destes professores auxiliares a receberem ... pelo princípio democrático que não viola o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito. Nessas medidas incluem-se, designadamente, reduções remuneratórias e, no que agora importa, proibições
Relator: João Conde Correia dos Santos
mais preocupados com a efetivação real da igualdade; 11.ª O direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade ... lugares; 12.ª Finalmente, para assegurar o direito ao trabalho, incumbe, ainda, ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conceito fáctico-conclusivo por outro – a referência à “autonomia intencional do Estado” pela expressão “imagem de igualdade, imparcialidade e transparência” – não colmatou qualquer insuficiência da acusação, não se traduziu ... Estado: assim, o bem jurídico que se pretende tutelar está associado à imagem de transparência e imparcialidade da Administração, em todos os procedimentos de tomada de decisões, garantindo a igualdade
Relator: EMÍDIO SANTOS
confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde ... pode falar em inobservância do princípio da igualdade das partes. III – Os princípios da ordem pública internacional de um Estado compreendem em especial os princípios fundamentais desse Estado, os direitos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados — como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias ... igualdade entre expropriados quando, por um lado, não está demonstrado que outras fracções expropriadas se encontrem nas exactas circunstâncias da fracção que está em causa neste recurso (seja pelo estado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assegurada pelo Estado, como sejam o cumprimento de prisão em estabelecimento prisional e a institucionalização em equipamentos financiados pelo Estado; I.3-é que, se o Estado, noutra das suas vertentes ... intermédio da Segurança Social, fazê-lo em duplicado; I.4-seria até atentatório do princípio da igualdade, no sentido de que estaria a beneficiar os reclusos em relação aos outros titulares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no citado artº ... C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
patrimonial atinja o valor cifrado na lei, não ocorrendo a quebra do princípio da igualdade entre os contribuintes, consoante o respectivo regime. Pois é comum à conduta de qualquer deles ... crime tem subjacente uma relação jurídico-tributária entre o sujeito passivo e o estado fiscal em que a obrigação principal consiste na prestação tributária e existem obrigações e deveres
Relator: EUGÉNIA CUNHA
tempo e espaço. 3- A ação de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – cfr. art. 1817º, do CC, um prazo regra ... direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público em que essa identidade seja estabelecida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o