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Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regulação colectiva do trabalho e a sua concessão obedeça a critérios objectivos e idênticos para todos os beneficiários. 6. Os encargos em causa nos presentes autos não são passíveis
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
dupla penalização, em violação do ne bis in idem, porquanto, no dito quadro, existe identidade fáctica, que encontra fundamento no mesmo comportamento, atribuído à mesma pessoa. II – Para efeitos
Relator: BELMIRO ANDRADE
dúvida razoável, o critério da livre apreciação e o critério da dúvida razoável é idêntico, constituindo o cerne da decisão judicial sobre a prova do facto: a livre apreciação exige
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias e fosse descrito e quantificado o montante efetivo que serviu de base à correção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
investigante tenha tido conhecimento efectivo daqueles factos ou circunstâncias. III- O direito à identidade pessoal, consagrado no art.º 26.º da Constituição integra não só o direito ao nome ... como também o direito à historicidade pessoal, ou seja, o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores. IV- Provados os factos que integrem uma das presunções consagradas
Relator: DORA LUCAS NETO
exceção dilatória do caso julgado, invocado nas decisões recorrida e reclamada para fundamentar a identidade do pedido, se incluíram os documentos referentes aos processos judiciais e de execução fiscal objeto ... apreço extravasa esse âmbito, deixa de existir um dos vértices necessários à tríplice identidade do caso julgado, in casu, a identidade do pedido
Relator: Rosário Pais
regulada pelo artigo 76.º, n.º 1 da LGT, em termos em tudo idênticos aos previstos para os documentos autênticos, pelo que as informações prestadas pela inspeção tributária fazem
Relator: EUGÉNIA CUNHA
verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores ... exercício constitui a materialização de um direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil são requisitos do caso julgado quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade ... partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, há identidade de pedido “quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico
Relator: FRANCISCO XAVIER
vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido ... sentença. III - Embora a autoridade do caso julgado não exija a coexistência da tríplice identidade prevista no artigo 581º do CPC, está a mesma dependente de condições objetivas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
aferir de uma situação de litispendência, para lá mesmo do critério formal da tríplice identidade enunciada no art. 581º/1 do NCPC. II - A litispendência pode ocorrer em situações ... registe uma identidade material de objecto entre a questão fundamental de uma e outra de outra, apesar de inexistir uma rigorosa identidade formal do pedido feito nas duas ações
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
trabalho/ganho, não pode ser atribuída IPATH já anteriormente não atribuída com base em idêntico quadro factual, sob pena de violação do caso julgado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interessado teve conhecimento do procedimento a tempo de nele poder intervir. IV-Existindo identidade dos factos investigados no âmbito do processo penal e aqueles que constituem pressuposto da liquidação
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão de mérito que nesta há-de ser proferida. 3.- O critério legal da identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado é que as partes sejam as mesmas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso julgado tem a ver com a existência de relações, já não de identidade jurídica (própria da exceção de caso julgado), mas de prejudicialidade entre objetos processuais, de tal modo ... caso julgado pode funcionar, ainda que a título excecional, independentemente da verificação da tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir), pressupondo, porém, a decisão de determinada e concreta questão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
decisões que venham a ser proferidas. 2. Quando o objecto da segunda acção é idêntico e coincide com o objecto da decisão proferida na primeira acção, o caso julgado opera ... contrário do que acontece com a excepção de caso julgado (cujo funcionamento pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir ), a invocação e o funcionamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica
Relator: ROSA PINTO
I – Nos termos do art.º 323.º, n.º 2, do