PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – O RAI [Requerimento de Abertura da Instrução] apresentado pelo assistente, não
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Nada tendo a parte alegado, de específico e
Decreto do Presidente da República n.º 87/2019 de 23 de dezembro
coluna «N.º descrição registo predial (freguesia)» referente ao imóvel «Antiga Sede da Guarda Fiscal na Figueira da Foz», onde se lê: «Sem informação» deve ler-se: «3014 (São Julião
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco.
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto em que o requerente do recurso de revisão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
A acção por via da qual a entidade empregadora pretende obter a
Relator: FREITAS NETO
I – O regime do art.º 196º, nº 1 do CIRE não
Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta
Relator: MARIA DOMINGAS
Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais.
Relator: MOREIRA DO CARMO
Formulando a A. dois pedidos principais, declaração de ineficácia, em relação ao
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal