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Relator: ROSÁLIA CUNHA
relatora): I – A nulidade da sentença decorrente da existência de oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615º, nº 1, al. c), do CPC, ocorre quando existe ... 22º, da LUC, não é possível opor exceções ao portador, pelo que os embargos fundamentados nessas exceções têm que improceder, devendo a execução prosseguir
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão judicial. III – E, a ser assim, em sede de embargos de executado, apenas é possível invocar os fundamentos previstos no art.º 729.º do Código de Processo Civil
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual ... pudessem ser levantadas quanto à inadmissibilidade da dedução de oposição com tal fundamento em sede de embargos à execução de sentença, por neste não ser admissível reconvenção. II – Regra geral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulação. 8. A legitimidade activa para requerer a anulação da venda depende do fundamento (causa de pedir) que servir de base ao pedido formulado. 9. Em regra, somente tem legitimidade ... nºs.2 e 3, do C.Civil). 11. A posse de terceiro não constitui fundamento de anulação de venda em processo de execução fiscal, como resulta de uma interpretação sistemática
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução a decisão proferida em sede de embargos de executado tem força de caso julgado material nos termos gerais, pressupondo a verificação ... sujeitos, à causa de pedir e ao pedido. 3. Julgados improcedentes os embargos deduzidos com fundamento na existência de um crédito a compensar, tal decisão tem força de caso julgado
Relator: Ana Patrocínio
entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. IV - Por exemplo, quando, havendo sido paga
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 2. No Código de Processo Civil, a partir do dec.lei 329-A/95
Relator: Celeste Oliveira
embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora ... posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora realizada em execução fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liminar dos embargos de terceiro, uma vez que a essa fase de apreciação liminar da petição inicial de embargos de terceiro, se seguiria a fase introdutória dos embargos e apenas ... partes primitivas (exequente e executado ou arrestante e arrestado) para contestarem, querendo, os embargos. 3- Os embargos de terceiro com natureza preventiva têm de ser apresentados em juízo depois
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
executivo é uma sentença, o Executado pode deduzir oposição à execução, mediante embargos e pode invocar como fundamentos, para além daqueles previstos no artigo 729º do Código de Processo Civil
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Arguida na oposição à execução por embargos de executado a nulidade da citação efetuada na execução, o tribunal, oficiosamente, convola os embargos de executado em reclamação de nulidade (a tramitar ... citação num verdadeiro e próprio articulado de oposição à execução, por embargos de executado, com invocação de fundamentos para tal, a arguição da nulidade não pode ser apagada e esquecida
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
aqui AA. tendo visto improceder embargos de executado que haviam interposto e tendo sido neles condenados como litigantes de ma fé por decisão em que se reconheceu ... tivessem sido condição para a malogro dos embargos. III – O insucesso dos embargos de executado resultou da falta de prova dos respectivos fundamentos, mas, para essa falta de prova, aqueles
Relator: ALCIDES RODRIGUES
embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (art. 732º, n.º 1, al. c) do CPC). II- Os embargos de executado são ... convite de aperfeiçoamento do articulado da petição de embargos tendente à alegação da matéria de facto corporizadora de um outro fundamento de nulidade do aludido pacto não invocado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
executiva fundada na sentença referida no ponto 1, devem os Embargos de executado, que tenham sido deduzidos com esse fundamento, ser julgados procedentes, por verificação da situação prevista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola ... oposição mediante embargos; nesses autos, tendo a embargante, já após a prolação de despacho saneador, requerido que fosse proferida decisão, julgando extinta a execução, com fundamento na inexistência de título
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
passivo, isso não implica que fica afastado o fundamento da insolvência. III. Deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos à sentença que decretou a insolvência, se os factos alegados
Relator: LUÍS CRAVO
facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie. IV – A lei, no caso de embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial
Relator: VÍTOR AMARAL
oposição por embargos à execução baseada em título de injunção (requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória, admitindo o respetivo procedimento de formação oposição pelo visado), podem ... fundamentos legais de oposição à execução baseada em sentença (na parte aplicável), quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. 2. - Os embargos de executado são
Relator: ELISABETE VALENTE
embargos repressivos são uma reacção contra diligência já materializada e os preventivos têm como objectivo «evitar o esbulho» tendo «por fundamento o justo receio». II - Conforme a sua natureza, assim ... realização da diligência entrevista como atentatória de direitos. III - O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código de Processo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
garantia prestada pelo aval o embargante assumiu a responsabilidade direta do pagamento da quantia mutuada nos mesmos termos que o avalizado. IV - Inexiste fundamento legal para a apensação da presente