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Relator: BARATEIRO MARTINS
Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido ... tais poderes e que entram as regras e limitações decorrentes da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei nº 19/2003, de 20/06), regras e limites
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo, ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos ... financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento
Relator: TERESA COIMBRA
1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 Sumário: Recomenda ao Governo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019 Sumário: Aprova o Plano
DIRECTIVA (UE) 2019/2177 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
adequação permanente da oferta dos serviços de transporte às necessidades dos utentes. A política pública de transportes beneficia da prioridade que os XXI e XXII Governos Constitu- cionais assumiram ... ferroviário de passageiros no país, está sujeita, na prossecução da sua atividade, em grande parte definida como de serviço público, ao disposto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2019 Sumário: Autoriza a República
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.