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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º ... terceiro interceder qualquer relação litisconsorcial. 7- Acresce que tendo esse incidente sido deduzido na fase executiva da ação de divisão de coisa comum, independentemente do referido em 6), esse incidente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ponto de vista processual, desenvolve-se em duas fases distintas: uma fase declarativa e uma fase executiva. 3- Na fase declarativa define-se o direito do autor, através da determinação
Relator: JORGE TEIXEIRA
acção declarativa, haverá, nessa parte, caso julgado material, impedindo a reabertura da fase probatória na acção executiva, que, a ser admitida, redundaria, de facto, na concessão de uma nova oportunidade ... Autor, para provar os danos, se o não logrou fazer na fase declarativa, sendo que, a fase executiva se destina, a uma mera quantificação
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazer-se de acordo com o que tiver sido articulado na acção e na fase executiva . 3. A liquidação pode fazer uso de informações posteriores relativamente à taxa de juro
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
problema de “erro”, relativo à fase estipulativa do contrato; no segundo põe-se o problema do inadimplemento (art 918º) relativo à fase executiva do contrato. IV - No entanto, pode haver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Sendo o título executivo uma sentença, nem nos embargos à execução, muito menos na fixação de prazo para a prestação de facto pelo executado, ou na verificação do seu cumprimento ... fase declarativa do direito, como nessa mesma sentença/acórdão foram apreciadas e decididas. IV- Nesta fase incidental para fixação do prazo da prestação, em que os executados vieram declarar
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
causados pela acção ou omissão do executado e assim como a sanção pecuniária compulsória. - A sanção pecuniária compulsória deve ser liquidada na fase liminar da execução e a satisfazer segundo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento de apreciação liminar da petição ou do requerimento inicial e apenas ... essa fase de apreciação liminar da petição inicial de embargos de terceiro, se seguiria a fase introdutória dos embargos e apenas ultrapassada esta fase, com sucesso, é que se seguiria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa de justiça na contestação, porquanto, na execução fiscal há lugar à citação do executado e a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma. 3. Tendo sido concedido ... apoio judiciário ao recorrente, no âmbito do presente processo, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça, no valor mensal de € 160,00, este deveria ter efectuado o pagamento
Relator: Helena Canelas
fase de realização da Entrevista Profissional de Seleção, não tem a virtualidade de impedir o decurso do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação executiva previsto no artigo
Relator: HEITOR GONÇALVES
pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas ... quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas aos encargos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
assente na ocorrência de prejuízo irreparável, quer na manifesta falta de meios económicos do executado, é sobre o Requerente, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos para ... Não está vedado ao Tribunal a quo, a ponderação de elementos documentais apresentados em fase ulterior à instrução do requerimento de isenção de prestação de garantia e subsequente prolação
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º ... 820º e 821º nº3 do CPC -, o pedido de alteração do mesmo, já na fase da venda, é irrelevante, e, assim, inadmissível. III - A condenação em multa, nos termos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução fiscal, tem carater de obrigatoriedade ... deste na execução fiscal, já que a participação do interessado, enquanto potencial revertido, na fase anterior à reversão, é susceptível de contribuir para a alteração do projeto de decisão, através