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205 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    607/13.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

  2. TCASsó sumário

    93/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito está consagrada no artº.28, nº.1, al.a

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    recusar o cumprimento de diretivas, ordens e instruções ilegais e podiam recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica»[35]. No primeiro caso, estava em causa ... Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade» (n.º 6) e que «o exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar, punida nos termos do artigo

  4. TRG

    3819/16.7T8GMR.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    ordenado a extinção da instância daquela por inutilidade superveniente da lide” sem invocar qualquer fundamento para contrariar a interpretação feita, de modo a convencer que ela é errada ... extinguir-se a instância recursiva. 2) Por outro lado, invocando-se ex novo, um fundamento – falta de alusão concreta, no plano, à presente acção –, que, antes, não fora suscitado

  6. TRG

    222/16.2T8PRG-A.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu ... pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se, mais tarde, qual

  7. TCASsó sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... nulidade em causa (não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o artº

  8. TCASsó sumário

    2684/12.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade

  9. TCASsó sumário

    11/19.2BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    fundamentos e a decisão, se os fundamentos expressos pelo árbitro singular não conduziriam a uma solução de sentido antagónico, ou seja, se a conclusão se revela compatível com os fundamentos ... falta de fundamentação, se existe enumeração dos factos provados, concreta motivação da decisão da matéria de facto, e foram analisados, sucinta, mas criticamente, as provas e especificados os fundamentos

  10. TCASsó sumário

    1585/18.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    referido pedido de isenção, comprovados aqueles pressupostos, só pode ter por fundamento a prova de que a manifesta falta de meios económicos para prestar a garantia da dívida em cobrança ... isenção de prestação de garantia, formulado pela sociedade executada, que tem por fundamento a falta de prova de manifesta falta de meios económicos para a prestar, se, nesse mesmo despacho

  11. TCASsó sumário

    259/06.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Instância. 2. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.art ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado

  12. TRGcitado por 3

    101261/18.8YIPRT.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    contrato de mediação imobiliária escrito que invoca a nulidade deste contrato com fundamento no facto da identificação do imóvel a vender se mostrar parcialmente incorrecta quando as partes não tiveram ... 102/2017 de 23 de Agosto, não sendo o contrato nulo por falta de forma com este fundamento. III- No contrato de mediação simples a remuneração é devida com a conclusão

  13. TCASsó sumário

    917/19.9BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. iii) Exige-se, ainda ... parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, encontrando-se numa situação em que se lhe impunha

  14. TCANsó sumário

    00063/06.5BEMDL

    Relator: Pedro Vergueiro

    117º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos o no erro na quantificação ... determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação

  15. TCASsó sumário

    1810/12.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado

  16. TCASsó sumário

    110/17.5BCLSB

    Relator: VITAL LOPES

    fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos ... nomeadamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. 3. Só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade ou erroneidade – integra a previsão

  18. TRE

    10325/11.4YYLSB-A.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts ... requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a nulidade da (sua) notificação no âmbito do processo de injunção

  20. TRG

    354/18.2T8CBC.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    julgado é usada para atribuir relevo não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão ou aos pressupostos de que o Tribunal necessariamente partiu para a afirmação ... grave, ou seja, a litigância temerária daquele que demanda sem razão e cuja falta de fundamento não podia ignorar