34 resultados nos descritores e sumários · 234 no texto integral
Relator: JORGE CORTÊS
Administração Tributária não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada das operações referidas nas facturas serem ... económico e financeiro subjacente às facturas invocadas. 3. Não é consistente o juízo de falsidade das facturas apenas assente na falta de estrutura empresarial do emitente e no preço excessivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente e adequada para ilidir o ónus probatório; III - A autoridade de caso julgado
Relator: AMILCAR ANDRADE
art.696º, nº1, b) CPC exige verificação cumulativa dos seguintes requisitos: A alegação da falsidade; a alegação de que a sentença cuja revisão se pede tenha sido determinada por essa ... falsidade, ou seja, que o acto falso tenha “determinado a decisão a rever” (nexo de causalidade adequada) e a alegação de que a falsidade não tenha sido discutida no processo
Relator: LÍGIA VENADE
artº. 375º, nº. 2, do Código Civil encerra duas hipóteses: pode provar-se a falsidade do reconhecimento e não obstante serem a letra e assinatura verdadeiras; ou pode provar ... assinatura é falsa e neste caso tal acarreta ou arrasta a falsidade do reconhecimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
oficial público que o elaborou, este só pode ser ilidido com base na sua falsidade – cfr. arts
Relator: MANUEL BARGADO
título que serve de base ao registo compete ao Conservador e só a falsidade do título torna o registo nulo - artigo 16º, al. a), do Código do Registo Predial
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é o da "realização ou administração da justiça como função de estado" e não o da preservação da verdade histórica. 2) Daí
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras da normalidade e da experiência comum. IV. O crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelos arts. 360º, n.ºs 1 e 3, e 364º, al. b), ambos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
instauração de procedimento criminal contra a então testemunha, pela prática de crime de falsidade de testemunho que ora se impõe apreciar
Relator: ANA BARATA BRITO
ordenar a extracção de certidão para efeitos de investigação de um eventual crime de falsidade de depoimento, por factos relativos à prestação de um depoimento no âmbito de um julgamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incidentes, o despacho que põe termo, porque claramente improcedente, ao incidente de alegada falsidade intelectual de documentos do processo instrutor, precisamente por pôr termo ao incidente. 5. Como ... coincidência entre a autoria real e a autoria aparente. VII - A falsificação intelectual ou falsidade integra, por seu turno, as hipóteses em conteúdo do documento diverge da declaração emitida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou ... ciente da falsidade do facto que imputou a outrem e ainda de que actuou com a específica intenção de que contra essa pessoa se instaure procedimento contra a pessoa visada
Relator: Rosário Pais
Estando em causa indícios de faturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das faturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios
Relator: JORGE CORTÊS
Tendo a Autoridade Tributária recolhido indícios da falsidade das facturas e da falta de um concreto circuito económico-financeiro que as sustente ou subjaza, compete à impugnante demonstrar a efectividade ... causa. Tal desiderato pode alcançar-se, seja pondo em causa os indícios de falsidade das facturas recolhidos pela Autoridade Tributária, seja demonstrando a veracidade das operações
Relator: TERESA COIMBRA
objetivo de participar a ocorrência de um crime que não existiu, o crime de falsidade de testemunho aparece como crime meio, como crime instrumental, para o cometimento do crime ... relação de consunção em que o crime de simulação de crime absorve o de falsidade de testemunho, não pode o autor ser punido por concurso real de infrações
Relator: BARATEIRO MARTINS
pela força probatória plena, pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada qualquer falsidade da escritura, coloca-se tão
Relator: VITAL LOPES
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado ... quadro dos indícios de falsidade das facturas descritos no RIT não é validado pelo tribunal, a questão termina logo aí, nenhum ónus de prova acrescido recaindo sobre o impugnante
Relator: Frederico Macedo Branco
recurso extraordinário de revisão pode recair sobre qualquer decisão quando se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam ... momento em que a parte obteve o documento ou do conhecimento pela parte da falsidade, da nulidade ou da anulabilidade da confissão, desistência ou transação e da falta ou nulidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Esta força probatória plena dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na falsidade do documento (art. 372º, nº 1, do CCiv.) ou mediante a invocação de factos integrativos