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193 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo ... ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se "factos novos" aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior

  2. TRCcitado por 1

    163/17.6GAMGR.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    factos, deve abranger não só o facto ou factos objeto da alteração, mas também a indicação ou concretização dos meios de prova de onde resulta a indiciação dos novos factos ... indícios até então existentes e entretanto comunicados. III – A condenação do arguido pelos novos factos sem cumprimento desta exigência, constitui a nulidade do artigo 379.º, n.º 1, alínea

  3. TRGcitado por 1

    395/15.1GAVLP.G1

    Relator: PAULO SERAFIM

    colocar em risco a segurança das pessoas e/ou de potenciamento do cometimento de novos factos ilícitos típicos. VII - As espingardas de caça apreendidas, de calibre 12 (e respetivas munições), não ... circunstâncias do caso concreto o perigo de utilização das mesmas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. VIII – Tudo implicando que as armas e respetivas munições apreendidas devem

  6. TRG

    2891/18.0T8BRG-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    facto, a suficiência dos factos apurados para o decretamento da providência, ou a selecção, interpretação e aplicação feita da lei; ou deduz oposição à mesma, visando então alegar novos factos ... fazendo (nem lhe sendo permitido, nesta sede de recurso - que não de oposição - alegar novos factos), será apenas face à matéria de facto então definitivamente assente que se poderá verificar

  7. TCANsó sumário

    00441/18.7BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. III – Esta lei, que veio estabelecer um novo facto suspensivo do prazo de prescrição, foi publicada em 31 de Dezembro ... legalmente autorizadas, instauração de inquérito criminal - e que, por isso, só se aplicam aos factos novos (artigo 12.º, n.º 2, 1.ª parte do Código Civil). VI – Nesta

  8. TRG

    3778/18.1T8-GMR-A.G1

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    cínico-psiquiátrica a efetuar de dois em dois meses, não pode atender apenas ao facto objetivo de o doente ter cumprido o tratamento. O médico deverá também avaliar ... nova avaliação clínico-psiquiátrica só será de realizar na hipótese de ocorrência de factos novos não considerados na avaliação anterior suscetíveis de integrar causa justificativa de cessação do internamento / tratamento

  10. TRE

    1302/16.0T8SLV.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    juiz aquilatar seguidamente se dos factos alegados e declarados confessados decorre ou não a consequência jurídica pretendida, in casu, se os factos alegados têm ou não a virtualidade de fundamentar ... Tribunal da Relação está vedado pronunciar-se sobre a pretensão da Apelante fundada em factos novos, alegadamente consubstanciadores de uma aquisição da servidão de passagem, por usucapião, que não

  11. TRG

    3212/18.7T8BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    poderá o juiz intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia, reformulando-os ou mesmo acrescentando os factos novos que emergirem durante a discussão da causa, o mesmo ... preceituado nos arts. 358º e 359º do CPP, que tratam da alteração dos factos e que possibilitam a prossecução das finalidades do processo penal, garantindo simultaneamente os direitos de defesa

  12. TRG

    96/15.0GACRZ.G1

    Relator: JORGE BISPO

    Estado se tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática de factos ilícitos típicos e, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança ... alternativa, ofereçam sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos (art. 109º, n.º 1, do Código Penal). II) Não se verificando esses pressupostos, inexiste

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    hierarquia do Ministério Público, indispensável no contexto de um Estado de direito. De facto, logo no início do século passado, Alberto dos Reis, apesar de o conceber como um órgão ... novo EMP), devendo, assim, por exemplo, recusar uma ordem que – sem a conhecer – imponha uma determinada apreciação da matéria de facto[184]; que, obviamente, é incompatível com o dever

  14. TCASsó sumário

    302/18.0BEFUN

    Relator: SOFIA DAVID

    juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham ... cautelar de suspensão provisória visa evitar que o trabalhador independente, um Administrador Judicial, pratique novos factos ilícitos, por existir legítimo e fundado receio, face aos factos indicados no procedimento disciplinar

  15. TRC

    641/19.2T8FIG.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora; (ii) e outra que considera necessária a alegação e demonstração de factos concretos integradores da existência do requisito ... inclusive, com o eventual convite ao aperfeiçoamento da petição, permitindo assim à requerente alegar novos factos que melhor explicitem os já invocados (mormente, visando afirmar e demonstrar o requisito tido

  16. TRC

    30628/18.6YIPRT.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    587º, nº 1, do NCPC, que dispõe que a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no art. 574º do mesmo código, designadamente ... energia devido a problemas da rede pública de fornecimento da mesma não é um facto imprevisível, em termos de normalidade, dada a vulgaridade com que ocorre; 12. -A A. fornecedora