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1. TCAS2019-06-05só sumário

   280/07.0BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   termos do disposto no artº.12, nº.2, do C.Civil, a lei aplicável aos factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição será, portanto, a vigente no momento ... mesmos ocorreram. 9. Constituem factos interruptivos nos termos do artº.49, nº.1, da L.G.T., a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação

   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TCAS2019-10-17só sumário

   525/08.0BECTB

   Relator: ANABELA RUSSO

   pelo que, não sendo o seu curso interrompido por qualquer facto a que essa mesma Lei reconheça esse efeito, designadamente a prática, com conhecimento do responsável pelo pagamento, de diligência ... cobrança da dívida, se completaria em 6-2-2006. II – Se o único facto com efeito interruptivo que resultou provado se concretizou após o dia 3-4-2006, isto

   • PRESCRIÇÃO
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PROCESSO DE FALÊNCIA
   • SUCESSÃO DE LEIS
   • INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
3. TCAS2019-11-14só sumário

   335/19.9BELRS

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   interruptivas do prazo de prescrição, o que se afigura vital para a presente lide, existe um manifesto défice de natureza instrutória, que se repercute na decisão da matéria de facto

   • REGULAMENTO 2988/95
   • PRESCRIÇÃO
   • DIES A QUO
   • IRREGULARIDADES
   • DEFICIT INSTRUTÓRIO