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Relator: João Conde Correia dos Santos
estatuto dos magistrados do Ministério Público. Quando o legislador define a subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público (art. 94.º, n.º 3, do novo Estatuto) está a concretizar ... intervenção hierárquica no processo penal», não podendo o arguido, o assistente ou um qualquer outro participante processual invocar as normas do Estatuto dos magistrados do Ministério Público para conseguir
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto próprio, com deveres e direitos, inserindo-se nestes o direito de não se auto-incriminar. A partir de então ... testemunhos decorrentes das comummente designadas “conversas informais” que visam suprir o silêncio do arguido, não os depoimentos de agentes de autoridade que relatam o conteúdo de diligências de investigação, nomeadamente
Relator: ALICE SANTOS
corporação. III – Estando em causa uma carta escrita pelo arguido aos assistentes em que se manifesta em relação aos estatutos de uma fundação dos quais na sua opinião não estão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
58/2008, de 9 de setembro (diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED)), “o Estatuto é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados ... disposto no artigo 6º/6, do Estatuto, “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A falta de notificação do despacho que indeferiu uma diligência probatória
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disciplinar, segundo o disposto no n.º 1 do citado artigo 6.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09/09. III. Estes prazos não são aplicáveis ... indeferimento na sua inquirição. V. Não tendo sido inquirida não podia o mandatário do arguido ser notificado para estar presente. VI. Procedendo, quer a acusação, quer o relatório final
Relator: VÍTOR AMARAL
associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder da sua execução resultar dano apreciável. 2. - Impende sobre ... infrações, (ii) a sua qualificação, (iii) a prova produzida, (iv) a defesa do arguido e (v) a proposta de aplicação da sanção. 4. - Por processo escrito deve entender
Relator: ARMANDO AZEVEDO
previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental ... pronúncia cfr. artigo 97º do CPP. IV- Apenas as nulidades da sentença podem ser arguidas ou conhecidas por via de recurso. Por isso, a questão suscitada teria de ter sido