TRG
294/18.5GBPRG.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
cidadão que remova o seu veículo automóvel do local onde se encontra estacionado, por tal ser proibido, é a esse cidadão que compete informar que não se encontra capaz
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Relator: FÁTIMA FURTADO
cidadão que remova o seu veículo automóvel do local onde se encontra estacionado, por tal ser proibido, é a esse cidadão que compete informar que não se encontra capaz
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
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Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 Sumário: Retifica o Decreto Regulamentar
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Engendrando o arguido um esquema, totalmente executado, que lhe permitiu aparecer
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