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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
prevenir a prática de futuros crimes, nesta entrando as considerações de prevenção geral e especial. ix) pela prevenção geral (positiva) faz-se apelo à consciencialização geral da importância social ... confiança da comunidade na efetiva tutela penal dos bens tutelados. x) pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acordo com o Artº 72º, nº 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ... arguido não implica, de forma automática, que se convoque o instituto da atenuação especial da pena a que alude o citado preceito legal. A confissão integral e sem reservas, numa
Relator: ANA BARATA BRITO
pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com a(s) norma
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
previsto neste domínio, quer no âmbito do CPT, quer no âmbito da LGT, um especial dever de fundamentação em situações de correções atinentes a preços de transferência. IV. Este especial
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
arguido qualidades altamente desvaliosas face ao direito, de todo não se justifica a atenuação especial da pena. A imputabilidade diminuída de que o arguido era portador só deverá ser ponderada
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação do art.º 4.o do Decreto-Lei n.º 401/82 ... previsto no art. 72°, n° 1 do C.Penal, que impõe, como condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. ix) Para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sucede, pelo menos de uma forma patente, na situação em causa, considerando, muito especialmente, o nobre sentimento revelado pelo arguido de solidariedade e de cooperação na erradicação de um fenómeno
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta ... oferecidas pelas partes ou as obtidas mediante diligências oficiosamente ordenadas), procede, julga e decide especialmente, nos termos do nº 5, do artº 945º, CPC, segundo o seu prudente arbítrio
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº ... circunstâncias referidas nas várias alíneas, e nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente. II – Não obstante o arguido ter praticado os factos conjuntamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
isolado desde que, ao nível do desvalor da acção e do resultado, pela sua especial gravidade, seja apto a molestar o bem jurídico protegido. III - Pressupõe-se que o agente ... como a intensidade, o que significa que a conduta daquele que maltrata deve ser especialmente grave, devendo, ainda, incluir-se num determinado contexto social de subordinação existencial, coabitação conjugal
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
levada ao conhecimento do devedor através da sua interpelação ou notificação em processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como é o caso presente. V - Resulta
Relator: EMÍDIO SANTOS
cometida com grave negligência quando, em face das circunstâncias do caso, só um devedor especialmente descuidado no cumprimento das suas obrigações é que não teria cumprido as obrigações
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: Frederico Macedo Branco
pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar
Relator: Frederico Macedo Branco
pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
introduzida pela Lei 94/2017 de 23 de agosto. II - De acordo com a norma especial agora contida no nº1 do art. 45.º e antes no nº1 ... outra pena não privativa da liberdade, apenas será excecionalmente afastada se razões de prevenção especial ou de prevenção geral exigirem a execução da pena principal de prisão, ainda
Relator: EMÍDIO SANTOS
partes. III – Os princípios da ordem pública internacional de um Estado compreendem em especial os princípios fundamentais desse Estado, os direitos e liberdades individuais garantidos pela respectiva Constituição. IV- Apesar ... decisões em Portugal e a requerida só foi demandada, nesta qualidade, na presente acção especial de revisão de sentença estrangeira em virtude da relação contratual que estabeleceu com a requerente
Relator: BELMIRO ANDRADE
circunstância substancialmente análoga, também se proceda à autónoma comprovação da existência de uma especial censurabilidade ou especial perversidade do agente. III - Não resultando da acusação que, por efeito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Tendo a exequente nestes autos reclamado o seu crédito no processo especial de revitalização da executada, o qual foi relacionado e reconhecido como crédito comum, e não tendo a exequente ... execuções se extingam. IV) - A aprovação e homologação do Plano de Recuperação no processo especial de revitalização vincula todos os credores, mesmo aqueles que não tenham participado nas negociações