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Relator: João Conde Correia dos Santos
autonomia) dos magistrados do Ministério Público no respetivo Estatuto. Era uma matéria que se esgotava no âmbito daquela relação, sem quaisquer efeitos externos, mormente processuais, que, como tal, importasse regular ... outubro) e que era qualificada como «um verdadeiro recurso hierárquico, meio jurídico e gracioso de impugnação, meio de defesa contra atos ilegais da administração ativa»[149]. 2. O Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.
Tributações Autónomas; SIFIDE
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI
IRS – artigo 46.º, n.ºs 1 e 2 – Cálculo das mais
IRS de 2015 - liquidação adicional.
IRC - Menos-Valias - Participation exemption - Valor da causa.
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro.
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção. * Decisão arbitral
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão
Relator: ALBERTO TAVEIRA
I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio