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1. TCAS2019-02-21só sumário

   26/18.8BEBJA

   Relator: JOSE GOMES CORREIA

   complexidade técnica do equipamento pretendido, considerou a entidade adjudicante necessário solicitar-lhes esclarecimentos, os quais não constituem complemento ou correcção às propostas apresentadas, mas tão-somente, atenta a especificidade técnica ... clarificação dos bens que os concorrentes se propunham fornecer. VIII) –Daí que, perante os esclarecimentos prestados por outra contrainteressada, deliberou o Júri do procedimento excluir a proposta apresentada por esta

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ÂMBITO DOS ESCLARECIMENTOS ÀS PROPOSTAS
   • PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA INTANGIBILIDADE DAS PROPOSTAS
2. TRG2019-12-05citado por 2

   1231/03.7TTGMR.3.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- A não concordância entre, por um lado, o inquérito profissional e

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • JUNTA MÉDICA
   • EXAME COMPLEMENTAR
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
3. TRG2019-07-10

   2084/17.3T8VRL-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   tido “grande intervenção” nos factos objeto do processo, desacompanhado da alegação de outros factos complementares, só por si não conduz à conclusão de que o seu depoimento é imprescindível ... meio de prova, pois foram apresentados outros meios de prova que poderão permitir o esclarecimento da verdade material», impõe-se concluir pela não justificação da quebra do segredo profissional

   • INCIDENTE
   • QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
   • JUSTIFICAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO
4. TCAS2019-02-14citado por 10só sumário

   74/01.7BTLRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL (CFR.ARTº.38, DO C.I.R.C.)
   • PRESSUPOSTOS DO RECONHECIMENTO DE ENCARGOS AO ABRIGO DO CITADO ARTº.38, DO C.I.R.C
5. TRE2019-05-21citado por 10só sumário

   61/15.8EAEVR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • IN DUBIO PRO REO
   • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
6. TRG2019-10-31citado por 8

   33627/18.4YIPRT.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido

   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • ASSENTADA
   • CONFISSÃO JUDICIAL ESCRITA
   • CONFISSÃO JUDICIAL NÃO ESCRITA
   • VALOR PROBATÓRIO
7. TRG2019-03-25citado por 5

   103/14.4TACBT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1.Para que se verifique a prática do crime de prevaricação, previsto no

   • PREVARICAÇÃO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • PERDA DE VANTAGENS OBTIDAS COM O CRIME
   • ARTºS 11 DA LEI 34/87
   • DE 16.07 E 110º
   • Nº 1
8. TRE2019-06-27citado por 4só sumário

   1749/12.0TBSTR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONCESSIONÁRIO
   • AUTO-ESTRADA
9. TRG2019-01-24citado por 4

   9370/15.5YIPRT.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • TEMAS DE PROVA
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • ACORDO DE PAGAMENTO DO IVA
   • FORÇA PROBATÓRIA DE DOCUMENTO PARTICULAR
10. TRE2019-09-10citado por 3

    589/15.0JALRA

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é

    • INQUÉRITO CRIMINAL
    • PRAZO
    • CADUCIDADE
    • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
    • CONTRADITÓRIO
    • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
11. TRC2019-01-15citado por 3

    5600/11.0TBLRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    1.- Se a impugnação da decisão da matéria de facto visa meros

    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
    • CONTRATO DE HOMEBANKING
    • FRAUDE INFORMÁTICA
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
12. TRE2019-10-24citado por 2

    909/13.1TBPTG.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    1 - Nos termos do art. 1208.º, do Código Civil, na execução

    • EMPREITADA
    • DEFEITOS
    • DONO DA OBRA
    • FISCALIZAÇÃO
13. TRE2019-10-22citado por 2

    1182/13.7PBFAR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo

    • SENTENÇA
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
14. TRG2019-07-10citado por 2

    285/18.6GAEPS.G1

    Relator: ISABEL CERQUEIRA

    1- A omissão de pronúncia relativa a diligência instrutória reputada pelo arguido

    • NULIDADE
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • DILIGÊNCIA INSTRUTÓRIA
    • ARTº S 120º
    • 340º E 18 DA CRP
15. TRG2019-06-06citado por 2

    209/09.1TBPTL.G2

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do

    • DOAÇÃO
    • ANULABILIDADE POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA RAN
16. TRC2019-04-24citado por 2

    180/17.6GBACB.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando

    • REGISTO CRIMINAL
    • CANCELAMENTO
    • SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE
17. TRC2019-04-03citado por 2

    55/04.9GBLMG.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I – Por expressa imposição do artigo 61.º, n.º 1, al

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO ACOMPANHADA DE REGIME DE PROVA
    • COMETIMENTO DE NOVO CRIME
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
    • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
18. TRG2019-03-11citado por 2

    10/17.9GEGMR.G1

    Relator: MÁRIO SILVA

    1 - Constituem ilícito criminal e não contra-ordenacional (modalidade afim), os jogos

    • JOGOS FORTUNA E AZAR
    • MÁQUINA INSTALADA EM ESTABELECIMENTO
    • ILÍCITO CRIMINAL
    • ARTº 159º DO DL 422/89
19. TRE2019-02-05citado por 2

    35/15.9PESTB.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais

    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
    • BUSCA DOMICILIÁRIA
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS
    • PRAZO PROCESSUAL
20. TRE2019-12-19citado por 1

    225/17.0PTFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre

    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
    • ESTRANGEIRO
    • ACORDO INTERNACIONAL
    • EFICÁCIA