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Relator: ALBERTINA PEDROSO
todos do CC, é ao proprietário de prédio encravado que pretenda exercer o direito potestativo a constituir uma servidão legal de passagem por um prédio vizinho, que incumbe o ónus ... prédio dominante terá de alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encravamento absoluto ou relativo do seu prédio, como também a factualidade bastante para suportar a conclusão
Relator: HELENA MELO
servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com fundamento no “encrave” dos prédios pertencentes à autora sobre o mesmo caminho físico, que aquela assinalou no documento
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a
Relator: LUÍS CRAVO
I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º
Relator: MARGARIDA FERNANDES
Sumário da Relatora: I - A servidão é um direito real em virtude
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 Sumário: Programa Nacional de
disponham de sistemas automáticos, por limitação ao montante de pré-pagamento ou por encravamento dos sistemas para esse valor; Diário da República, 1.ª série
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- o reconhecimento do defeito impeditivo da caducidade (art. 331º, nº 2 do