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4201/09.8TBGMR.G2
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: RAQUEL TAVARES
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
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Relator: JOÃO AMARO
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): . Ainda que as conclusões possam ser uma repetição das
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019 Sumário: Aprova as linhas
Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto Sumário: Décima sexta alteração
Lei n.º 68/2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto
Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de