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Relator: Helena Canelas
administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos ... atribuição das respetivas prestações por desemprego se conta a partir da data do encerramento da empresa ou da cessação da atividade profissional (cfr. artigo 12º nº 1); e razão pela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
onde se descrevem as situações em que se considera involuntário o encerramento da empresa ou a cessação da atividade profissional, são de verificação alternativa e não cumulativa. 2. Encontrando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
alvarás das entidades de segurança privada caducam apenas com o encerramento da empresa no processo de insolvência. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência – só pode ser proposto nos casos em que existe uma empresa. 2 – Tendo o devedor/insolvente encerrado a sua actividade/estabelecimento antes da declaração de insolvência, não existe uma empresa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
questões cuja apreciação foi omitida. III- O despedimento dos trabalhadores de uma empresa na sequência do encerramento definitivo do estabelecimento num quadro de insolvência, levado a cabo pelo Administrador
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deliberação de encerramento do estabelecimento, nos termos propostos pelo Sr. AI no relatório, mas decorrendo manifestamente dos autos que o mesmo se encontrava já nesse momento encerrado, o que então ... funcionamento desde o dia 14.05.2013, data em que a empresa insolvente deixou de exercer a actividade e encerrou as instalações, o encerramento de facto na situação vertente é em tudo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento das condições fixadas no incidente] implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre ... Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, em que não tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho ... como resulta do disposto no artigo 8º. 2 – Não tendo sido proferido despacho de encerramento da insolvência, a excepção a esta regra legal apenas ocorreria se se tivesse verificado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 81.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica ... recuperação da empresa [cfr. artigos 192.º, n.º3 e 230.º do CIRE], e apenas a declaração de insolvência é que pode ter como fim o encerramento
Relator: FRANCISCO MATOS
cessação dos contratos de trabalho decorrentes do encerramento definitivo do estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos ... curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem dívidas (exclusivas) da insolvência
Relator: PAULA DO PAÇO
filho menor de 5 anos, quando o infantário que o mesmo frequenta está encerrado, o horário requerido enquadra-se na definição de horário flexível, prevista no artigo ... Código do Trabalho. IV- As exigências imperiosas do funcionamento da empresa que justificam a recusa do pedido do horário flexível, previstas no n.º 2 do artigo
Relator: SANDRA MELO
sempre, pronunciar-se sobre a qualificação da insolvência como fortuita ou culposa, até ao encerramento do processo, desvirtuaria a economia do processo impedi-lo de poder prorrogar o prazo para ... elementos, no nº 1 : a insolvência culposa (não a simples culpa dos administradores da empresa (ou do devedor)). E por isso, preenchidas as alíneas deste artigo, também se não torna
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime