TCASsó sumário
506/12.9BELSB
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
categoria de professor auxiliar produz efeitos à data da manifestação da vontade de contratar, como resulta expressamente do teor do nº 5 do artigo 10.º do Decreto ... móbil para a referida transição é a manifestação de vontade nesse sentido do docente, seguida dos restantes requisitos. II - Segundo entendimento maioritário no TC, o artigo