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Relator: VERA SOTTOMAYOR
diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando ... modelo de gestão de recursos humanos implementado pelo cessionário. IV - A atribuição de novas diuturnidades é um direito que só se concretiza com a passagem do tempo, pelo
Relator: MOISÉS SILVA
Sendo a diuturnidade estabelecida através de IRCT de 1985 e tendo sido estabelecida somente no CCT de 2005 a presunção de que era paga na retribuição base quando esta fosse
Relator: EDUARDO AZEVEDO
férias e do respectivo subsídio devem entrar para além da retribuição base e diuturnidades, o prémio TIR e o complemento previsto na clª 74º do CCT em análise
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pois a base de cálculo daquele é composta apenas pela retribuição base e diuturnidades
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
enquanto não for substituída por outra convenção ou decisão arbitral. III - Por regra, as diuturnidades previstas num CCT são devidas mesmo nos casos em que a retribuição de base auferida
Relator: ALDA MARTINS
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe
Relator: RAQUEL TAVARES
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as
alterações parciais que visaram a atualização dos valores das retribuições mínimas dos trabalhadores, das diuturnidades e do subsídio de refeição. Formalmente, o procedimento para a emissão de portaria de condições ... técnica a atualização das retribuições mínimas mensais nela previstas, e consequentemente do valor das diuturnidades, assim como ao ajuste das profissões e categorias profissionais por níveis de retribuição de acordo
Relator: MOISÉS SILVA
i) tendo a empregadora sido citada e notificada no endereço que constava
Relator: MARIO BRANCO COELHO
1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I - Dispõe o normativo inserto no n.º 1 do artigo 403
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra só existe omissão de pronúncia nos termos da al
Relator: RAMALHO PINTO
I – Nos termos do artº 63º, nº 4 da CRP, “Todo o
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. O art.738º/1 do CPC, na redação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O despedimento com justa causa por falta disciplinar do trabalhador apenas
Relator: MOISÉS SILVA
i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
1- A extensão dos efeitos de uma CCT por via de portaria
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O abono de viagem/abono quilométrico pago pelos Correios ao Autor não
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Para os efeitos do disposto no art. 615º nº 1 d