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Relator: Ana Patrocínio
alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário, a impossibilidade de registo de uma liquidação a posteriori do montante da liquidação dos direitos legalmente devidos, desde que se encontrem reunidos, em simultâneo ... não poderia beneficiar do regime preferencial – dispensa do pagamento dos direitos de importação. V - A Administração Aduaneira, através do controlo a posteriori, verificou que a origem da mercadoria importada, constante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: MANUEL CAPELO
I- O art.º 244º/2 e 3 do CPPT (com a alteração
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1- A omissão de pronúncia relativa a diligência instrutória reputada pelo arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O depositário judicial é, no dizer do Prof. José Alberto dos
Relator: MÁRIO SILVA
I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.
Nascimento da obrigação tributária nas operações realizadas por ou com intermediação de
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
Caducidade da isenção de IMT.
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
IVA – Direito à dedução.
IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata