81 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LUÍS CRAVO
espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante ... direitos morais de autor, relativamente aos quais tratar-se de direito adveniente de um contrato intuitu personae é incontroverso, o que justifica a natureza incomunicável do direito às prestações correspetivas
Relator: MOREIRA DO CARMO
legis os seus efeitos, mas sim via judicial. 2.- A resolução não prejudica os direitos adquiridos por terceiros (art. 435º, nº 1, do CC), salvo no caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.S. 16. A usucapião consubstancia uma forma de aquisição originária de direitos, uma vez que o direito adquirido surge “ex novo” na esfera jurídica do possuidor independentemente do direito ... titular. O beneficiário da prescrição aquisitiva ou usucapião, verificados, cumulativamente, os seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito de propriedade. A mera posse, como fundamento
Relator: LUÍS CRAVO
carta datada de 22 de Fevereiro de 2017], já havia a mediadora adquirido o direito à comissão [por se encontrar celebrado desde o dia 19 de Janeiro
Relator: João Conde Correia dos Santos
nós, alterados. [36] Direito…, p. 375; no âmbito penal, sobre a cessação daquele dever de obediência, Nuno Brandão, Justificação e desculpa por obediência em direito de penal, Coimbra, Coimbra Editora ... Maria Fernanda Palma, A justificação por legítima defesa como problema de delimitação de direitos, Lisboa, AAFDL, 1990, pp. 225 e ss. [37] Diário da Assembleia da República
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito à contagem dos dias de faltas por doença relativos aos anos em apreço não podiam entrar na esfera jurídica da Recorrida por não constituírem direitos adquiridos.* * Sumário elaborado pelo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
característica de provisoriedade, não lhe permite fundar uma situação com a estabilidade de um direito adquirido. X- A apreciação dos pedidos de autorização para funcionamento de escola de condução
Relator: VÍTOR SEQUINHO
relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2 – Uma parcela ... rústico autónomo, ainda que o autor invoque a usucapião como modo de aquisição do direito de propriedade sobre a mesma parcela. (Sumário do Relator
Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC
Relator: MÁRIO SILVA
posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse ... Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
idade, direito a duas horas de redução na componente lectiva do seu horário, adquire o direito a mais duas, e aos sessenta anos o direito a redução de mais quatro
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce ... renúncia à isenção é que a S… adquiriu o direito de deduzir o imposto suportado a montante com a construção do dito imóvel. IV - Para efeitos de indeferimento do pedido
Relator: EUGÉNIA CUNHA
direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ... ininterrupta, o decurso de certo lapso de tempo e ato de vontade de adquirir o direito. 6- Impendendo sob as partes o dever de pautar a sua atuação processual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem ... data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente
Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem ... data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
Essa mesma boa fé só se verifica se o possuidor ignorava ao adquiri-la que lesava o direito de outrem (art. 1260º, nº 1, do CC); se tal factualidade directa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Adquirindo a seguradora autora os direitos do credor originário (lesado no acidente de viação) - tal como dispõe o art. 593º, nº 1 do C. Civil - direitos esses fundados na responsabilidade
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
cancelamento indevido do registo de uma hipoteca. V - Se uma hipoteca e o direito de propriedade plena sobre um mesmo imóvel forem sucessivamente constituídos a favor de diferentes sujeitos pelo ... suportou a feitura do seu, de modo a não resultar prejudicado o direito de propriedade que adquiriram de forma onerosa
Relator: JORGE TEIXEIRA
titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal desta ... compõem, desconhecendo-se sobre qual ou quais deles o direito se concretizará, quem o vier a adquirir só através da posterior partilha verá concretizado tal direito