11 resultados nos descritores e sumários · 173 no texto integral
Relator: SILVA RATO
decorre que, por maioria de razão, improcedendo o PER, nomeadamente por não homologação do plano de recuperação, o devedor deve suportar as custas do processo, aplicando-se aqui as regras ... isenção subjectiva consagrada nessa alínea u), às acções que não o PER, em que o devedor seja parte, com a exclusão das relativas ao litígios no âmbito do direito
Relator: PAULO AMARAL
forma caso julgado sobre os créditos reclamados. III - A requerente do PER não está impedida de demandar devedores seus para exigir o pagamento dos seus créditos. (Sumário do Relator
Relator: ELISABETE VALENTE
reformulação da divida que consta do plano de revitalização do devedor principal, pois as relações jurídicas resultantes do PER que abrangeu apenas o exequente e a empresa não fazem parte
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
plano de recuperação homologado por sentença afere-se pela análise da conduta do devedor em face do concreto teor do referido plano; - os efeitos do incumprimento enunciados ... CIRE, aplicável no âmbito do PER, produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fornecer ao devedor, respetivamente, a sua força de trabalho, a fornecer-lhe bens, nomeadamente, matérias-primas, e a prestar-lhe serviços, necessários à revitalização do devedor, sem o recebimento imediato ... obrigou a assessorar a administração do devedor na análise das reclamações de crédito que viessem a ser apresentadas no âmbito do PER, a preparar as respostas às impugnações de crédito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
subjacente. II - As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra ... também ao PER, na medida em que igualmente, à semelhança do que se verifica no processo de insolvência, não mais se pretender do que a recuperação do devedor
Relator: VITAL LOPES
prints informáticos da AT per si não são bastantes à demonstração da realidade do que neles se deixou lavrado. 2. Não demonstrando a Fazenda Pública que as notificações das liquidações ... exequendas dirigidas à sociedade devedora originária chegaram à sua esfera de cognoscibilidade, procede o invocado fundamento de inexigibilidade da dívida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo ... crédito que se pretende ver reconhecido. III – Tendo sido aprovado e homologado um PER, por sentença transitada em julgado, na pendência de uma acção, na qual se discute a cobrança
Relator: ELISABETE VALENTE
devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro
Relator: TOMÉ RAMIÃO
âmbito do PER, na nomeação do administrador judicial provisório, nos termos do n.º1 do art.º 32.º do CIRE ... Juiz não está vinculado à indicação pelo devedor na sua petição inicial, nada impedindo que a nomeação incida sobre administrador judicial inscrito nas listas oficiais, nos termos do sistema informático
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, pelo que a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental e, nos termos ... caso julgado fora do respetivo processo; 2) A junção de meros extratos contabilísticos da devedora e dois e-mails por si enviados não constituem elementos indiciários da existência de qualquer