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1. TCAS2019-12-10só sumário

   89/16.0BELLE

   Relator: ALDA NUNES

   pedido de aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade é o decorrente da lei em vigor à data em que é proferido o despacho a reconhecer o direito

   • FUNCIONÁRIO JUDICIAL
   • APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
   • ART 43º DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
2. TCAS2019-06-06só sumário

   341/15.2BELLE

   Relator: SOFIA DAVID

   I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a

   • DIREITO DO CONTRADITÓRIO
   • DEFESA DAS EXCEPÇÕES
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRESCRIÇÃO
   • CONHECIMENTO DO DIREITO