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Relator: TOMÉ RAMIÃO
vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto que não lhe é imputável
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
vista à concretização da venda do imóvel penhorado, tendo recebido 16 propostas de compra, a qual não se realizou por facto que não lhe é imputável
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
obrigação. II - A razão de ser da abrangência pelo art 918º do C.Civil da compra e venda de coisa genérica encontrar-se-á no facto dessa compra e venda comungar ... implicitamente o art 918º C. Civil coloca em evidência que na situação de compra e venda de coisa defeituosa há que distinguir duas situações: a de o vício existir
Relator: VÍTOR SEQUINHO
mercado com base no valor por metro quadrado praticado num único contrato de compra e venda ou, sequer, na média dos valores por metro quadrado praticados em dois contratos ... compra e venda. (Sumário do Relator
Regime da margem" - Compra e venda de automóveis, sendo a compra normalmente realizada na União Europeia, aplicando em grande parte o regime da margem
Relator: BARATEIRO MARTINS
matéria de facto constante do art. 5.º/2/b) do CPC. 3 – Configura uma compra e venda de consumo (o sub-tipo contratual da compra e venda de consumo) aquela ... estabelecida entre alguém que compra uma fracção habitacional dum prédio constituído em propriedade horizontal, a propósito da qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor ... verificando-se estarmos perante um contrato de crédito coligado com o contrato de compra e venda do automóvel em causa, e afetado este pelo incumprimento do vendedor por desconformidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda ... traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto
Relator: BARATEIRO MARTINS
notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela ... factualmente julgado; ou seja, não tem que se apreciar/julgar se um declarante prometeu efectiva/sincera/validamente comprar ou não e o outro declarante prometeu efectiva/sincera/validamente vender ou não. 5 – Atestando o notário
Relator: Rosário Pais
contrato promessa (artigo 410.º, n.º 1 do Código Civil). VI - A compra e venda consiste essencialmente na transmissão de um direito contra o pagamento de uma quantia pecuniária ... constituindo economicamente a troca de uma mercadoria por dinheiro. Enfim, o contrato de compra e venda visa a transmissão, inter vivos, de bens ou direitos. VII - A dação em cumprimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impossibilidade de construção no lote vendido, na data da realização da escritura de compra e venda -, dá lugar a responsabilidade contratual, uma vez que o direito dos autores à prestação ... engloba essa obrigação de informação, enquanto vínculo emergente do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, para além da entrega do lote vendido. 2. A responsabilidade resultante desta
Relator: PAULO REIS
67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce ... indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade
Relator: MATA RIBEIRO
despacho de aperfeiçoamento. IV - Resultando dos factos provados a existência de um contrato de compra e venda no qual não foi interveniente a autora como vendedora, o pagamento do preço ... tendo consistência a pretensão de pagamento exigido pela autora no âmbito do contrato de compra e venda como por si invocado. V – Ainda que se configurasse o negócio como sendo
Relator: LUÍS CRAVO
Julho, daí resultando que, na medida em que a vivenda, que foi prometida comprar e vender, existente no prédio ajuizado, se encontrava construída, à data desse contrato promessa (como ainda ... objetiva e originária da prestação – art. 401º, nº1 do C.Civil) do contrato promessa de compra e venda, uma vez que o mesmo viola disposições de direito público. 7. – Sendo certo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não ... destinou o referido imóvel ao seu próprio uso, nele passando a residir após a compra, é aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
transmissão de um outro direito), operando a extinção da obrigação. 2- Tal como a compra e venda, a dação em cumprimento assenta numa troca e daí que nos termos ... 939º do CC, sejam extensíveis à dação em cumprimento o quadro normativo da compra e venda, na medida em que esse quadro se mostre conforme com a natureza da dação
Cedência onerosa de posição contratual em contrato de promessa de compra e venda de fração habitacional
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto
Relator: LÍGIA VENADE
Tribunal desse Estado; prevê competências especiais, designadamente no que se refere ao contrato de compra e venda, sendo nesse caso competente o Tribunal do local onde foi ou deva
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo
Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável