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Relator: João Conde Correia dos Santos
todo o caso, o Ministério Público deverá ter condições para proceder criminalmente, sem obstrução, contra os agentes do Estado, pelos crimes por estes cometidos, particularmente de corrupção, abuso do poder ... violação grave dos direitos humanos e outros crimes reconhecidos pelo direito internacional (Recomendação 16.ª). Embora esta Recomendação não preconize uma total independência do poder político, admitindo a manutenção
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – É de recusar o pedido de delegação de competência nas autoridades
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição, sempre consagrados pela lei ou pelo direito internacional. 34.ª — Não decorre do referido direito fundamental nem da liberdade de circulação senão um interesse constitucionalmente protegido na obtenção ... oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja no julgamento por infração criminal, seja no conhecimento de recurso contraordenacional, encontram-se vinculados pela lei e pelos princípios gerais, limitando
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Constitui jurisprudência corrente de que os erros e omissões referentes a
Relator: JORGE BISPO
I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, no incidente de recusa de
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do
Relator: JORGE BISPO
I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa