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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Integra um pacto modificativo desse contrato, o documento particular, outorgado contemporaneamente à celebração da escritura pública que corporiza aquele contrato misto, em que os nele outorgantes prevêem que o confitente ... confitente, que nele não outorgou, mas que outorgou na escritura pública em que o contrato misto se encontra corporizado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo ... ajustado para a vigência do contrato e desde que tenha cumprido todas as obrigações contratuais que assumiu), consubstancia um contrato de natureza comercial, misto, geminado, de natureza complexa
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sendo o contrato de arrendamento rural de prédio misto posterior ao registo da hipoteca, a relação arrendatícia decorrente desse contrato caduca por força do disposto
Relator: Helena Canelas
abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 615º do CPC, é mister que o juiz omita totalmente a especificação dos factos que suportam a decisão que profere ... outra, oposta ou divergente. III – O artigo 283º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aditado pelo DL. nº 131/2010, de 14 de Dezembro, em transposição da Diretiva
Relator: ALBERTO RUÇO
algum conjunto de dados probatórios permite montar uma hipótese explicativa, teleológica, causal ou mista, que implique a existência dos factos a provar e, se isso ocorrer, adquirirá a convicção ... outra versão factual. V - Nos termos do artigo 128.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, salvo convenção
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
detendo e mantendo em atividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntários ou misto, com observância do definido no regime jurídico dos corpos de bombeiros. II - Tendo em atenção ... incêndio no seu edifício industrial, tal solicitação não configuraria a celebração de um contrato de prestação de serviços tal como definido no artigo 1154º do Código Civil
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar
Relator: ANA BARATA BRITO
I – Revogada a suspensão da pena de prisão em medida não superior
Relator: ELISA SALES
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: TERESA COIMBRA
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) É de considerar correta a conceção de dano biológico como dano
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Sendo a posse dos AA não titulada presume-se a mesma
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
IVA – Direito à dedução.
IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.
Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 Sumário: Retifica o Decreto Regulamentar