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1. TCAS2019-11-07só sumário

   1451/18.0BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   exercer a sua actividade, ou parte dela, no mesmo mercado ou em mercados contíguos. A relação de controlo pela mesma pessoa singular ou conjunto de pessoas singulares, existe se essa

   • CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS
2. TCAS2019-09-16só sumário

   285/17.3BELLE

   Relator: ANABELA RUSSO

   inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos

   • CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ENTREGA COERCIVA DE IMÓVEL